Receita Federal - Simples Nacional

O que é

Na Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários você verifica se uma pessoa ou empresa possui débitos desta natureza.

Os débitos mobiliários são os não relacionados a imóveis, como ISS e taxas relacionadas ao exercício da polícia, como taxas de fiscalização.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/simples-nacional/consulta-optante

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cnpj	string	Sim	CNPJ a ser pesquisado.

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
optante	Optante pelo Simples Nacional
negativo	NÃO optante pelo Simples Nacional
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado

{
  "status": "optante",
  "nomeEmpresa": "EMPRESA LTDA",
  "cnpj": " 99.999.999/9999-99",
  "situacaoAtual": {
    "simplesNacional": "Optante pelo Simples Nacional desde 29/11/2017",
    "simei": "NÃO enquadrado no SIMEI"
  },
  "periodosAnteriores": {
    "simplesNacional": [],
    "simei": []
  },
  "eventosFuturos": {
    "simplesNacional": "Não Existem",
    "simei": "Não Existem"
  },
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "status": "negativo",
  "nomeEmpresa": "EMPRESA LTDA",
  "cnpj": " 99.999.999/9999-99",
  "situacaoAtual": {
    "simplesNacional": "NÃO optante pelo Simples Nacional",
    "simei": "NÃO enquadrado no SIMEI"
  },
  "periodosAnteriores": {
    "simplesNacional": [],
    "simei": []
  },
  "eventosFuturos": {
    "simplesNacional": "Não Existem",
    "simei": "Não Existem"
  },
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "CNPJ não encontrado na base.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}