CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

O que é

A consulta CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - informa se uma empresa ou pessoa física sofreu alguma penalidade que a impeça de participar de licitações ou fazer contratos com a administração pública.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/ceis

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	String	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativa	Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade
positiva	Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade

Resposta sem erro

{
  "status": "positiva",
  "nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "NOME DA EMPRESA",
  "razaoSocial": "RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA",
  "nomeFantasia": "NOME FANTASIA",
  "numeroProcesso": "PROCESSO 99999999",
  "tipoSancao": "Impedimento - Lei do Pregão",
  "dataInicioSancao": "21/08/2019",
  "dataFinalSancao": "19/08/2020",
  "orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)",
  "ufOrgaoSancionador": "ES",
  "origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)",
  "dataOrigemInformacoes": "02/01/2020",
  "dataPublicacao": "21/01/2020",
  "publicacao": "Sem Informação Seção 1 Pagina 2",
  "detalhamento": "",
  "abrangenciaDefinidaEmDecisaoJudicial": "Sem Informação",
  "fundamentacaoLegal": "Art. 7, Lei 10520/2002",
  "descricaoFundamentacaoLegal": "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.",
  "dataTransitoEmJulgado": "",
  "complementoOrgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SECONT",
  "observaçoes": "penalidade aplicada em razão de deixar de entregar os documentos exigidos no Edital N° 004/2017"
}

{
  "status": "negativa"
}