TRT17 - Certidão de Ação Trabalhista (Pje)

O que é

As certidões dos Tribunais Regionais do Trabalho atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza trabalhista, em primeira ou segunda instância.

Ao todo são 24 tribunais no Brasil.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trt17/certidao-acao-trabalhista-pje

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Deve ser informado sem pontuação. Exemplo: 99999999999

 

Estrutura da resposta

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

positivo

Empresa ou pessoa está associada a ações criminais na região TRT 17

negativo

Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRT 17

erro

Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

 

Respostas com registro encontrado

{ "status": "positivo", "nome": "Empresa S\/A", "raizCnpj": "99.999.999", "codigo": "1.153.789.999", "dataEmissao": "28\/05\/2024 14:42", "processos": [ { "grupoProcesso": "Liquida\u00e7\u00e3o E Execu\u00e7\u00e3o de Joinville", "processo": "0000222-99.2014.9.99.1528" }, { "grupoProcesso": "Vara do Trabalho de Fraiburgo", "processo": "0000999-33.2021.4.15.0009" } ], "quantidadeProcessos": 2, "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..." }
{ "status": "negativo", // negativo|positivo "nome": null, // preenchido somente se status for positivo "raizCnpj": "99.999.909", "codigo": "1.153.345.789", //codigo de identificação da consulta no TRT 17. "dataEmissao": "28\/05\/2024 13:36", // data da emissão da consulta. "processos": [], "quantidadeProcessos": 0, "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..." //base64 do pdf da consulta. }

Resposta com erro

{ "status": "erro", "mensagem": "CPF ou CNPJ inválido", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }