TRT12 - Certidão de Ação Trabalhista (PJe)

O que é

As certidões dos Tribunais Regionais do Trabalho atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza trabalhista, em primeira ou segunda instância.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trt12/certidao-acao-trabalhista-pje

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado(com ou sem formatação)

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

{
 "message": "The given data was invalid.",
 "errors": {
   "cpfCnpj": [
     "O campo cpfCnpj é obrigatório."
   ]
 }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
positivo	Empresa ou pessoa está associada a ações criminais na região TRT 12
negativo	Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRT 12

Resposta com status negativo

{
    "status": "negativo", // negativo|positivo
    "nome": null, // preenchido somente se status for positivo
    "raizCnpj": "99.999.909",
    "codigo": "1.123.345.789", //codigo de identificação da consulta no TRT 12.
    "dataEmissao": "28/05/2024 13:36", // data da emissão da consulta.
    "processos": [],
    "quantidadeProcessos": 0,
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..." //base64 do pdf da consulta.
}

Resposta com status positivo

{
    "status": "positivo",
    "nome": "Empresa S/A",
    "raizCnpj": "99.999.999",
    "codigo": "1.123.789.999",
    "dataEmissao": "28/05/2024 14:42",
    "processos": [
        {
            "grupoProcesso": "Liquidação E Execução de Joinville",
            "processo": "0000222-99.2014.9.99.1228"
        },
        {
            "grupoProcesso": "Vara do Trabalho de Fraiburgo",
            "processo": "0000999-33.2021.4.12.0009"
        }
    ],
    "quantidadeProcessos": 2,
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}