IBAMA - Certidão Negativa de Débito

O que é

A Certidão Negativa de Débito do Ibama é o documento responsável por comprovar que a você ou sua empresa está em conformidade com as obrigações referentes a controle e fiscalização do Ibama

Fonte de Dados:

https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/ibama/certidao-negativa-debito

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
nome*	string	Sim	Nome da Pessoa Pesquisada
endereco*	string	Sim	Endereço da Pessoa Pesquisada
bairro*	string	Sim	Bairro da Pessoa Pesquisada
uf*	string	Sim	Nome do Estado/UF da pessoa pesquisada
municipio*	string	Sim	Nome do Município da Pessoa Pesquisada

Sobre dados de endereço

Os campos marcados com * são obrigatórios e utilizados pelo IBAMA para emitir certidão negativa de pessoas não cadastradas e seus valores são registrados pelo Ibama junto a certidão. Você pode verificar se o documento(cpfCnpj) utilizado é cadastrado através do campo cadastrado na resposta da sua requisição(consulte exemplos de resposta no rodapé da documentação).

Os campos de uf e município são texto livre para facilitar a digitação, porém, caso seja impossível fazer encontrar o valor correspondente por similaridade ou indisponibilidade da localidade na base do Ibama será apresentada uma mensagem de suporte(consulte as estruturas de resposta logo abaixo).

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

```
// exemplo de requisição
{
    "cpfCnpj": "25555544487",
    "nome":"João da Silva",
    "endereco": "av Deodoro",
    "bairro":"Santa Luiza",
    "uf":"SaoPaulo",
    "municipio":"Adam"}
```

recebe a instrução de Erro:
```
{   "message":"The given data was invalid.",
    "errors":{
       "cpfCnpj": ["O valor do campo cpfCnpj é invalido"]
       "municipio":
       ["Município inválido: Adam. Você quis dizer: Adamantina, Aramina"]
    }
}
```

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos no documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos relacionados ao documento pesquisado

Respostas com registro encontrado

{
  "status": "positivo",
  " ":"SIM",
  "numeroCertidao": null,
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "status": "negativo",
  "cadastrado":"NÃO",
  "numeroCertidao": 999999,
  "dataEmissao": "27/09/2021",
  "dataValidade": "27/09/2022",
  "nome": null,
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}