TJMG - Certidão de Distribuição

O que é

Com a certidão de distribuição do TJMG você pode verificar se uma pessoa ou empresa possui ação em tramitação no órgão.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/tjmg/certidao-distribuicao

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
natureza	string	Sim	Natureza de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
instancia	string	Sim	Instância a ser pesquisada. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
tipo	string	Sim	Tipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
nome	string	Sim	Nome a ser pesquisado
nomeSolicitante	string	Sim	Nome do solicitante
cpfSolicitante	string	Sim	CPF do solicitante
comarca	string	Sim	Comarca a ser pesquisada. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “natureza“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
criminal	CERTIDÃO CRIMINAL
civel	CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

Valores possíveis para o campo “instancia“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
primeiraInstancia	1ª Instância
segundaInstancia	2ª Instância

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
normal	Normal
vintenaria	Vintenária
insolvencia	Insolvência
execucaoCivel	Execução Cível
tutelaCuratela	Tutela/Curatela
falenciaConcordata	Falência e Concordata
finsEleitorais	Fins Eleitorais

Valores possíveis para o campo “comarca“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
abaete	ABAETÉ
abreCampo	ABRE CAMPO
açucena	AÇUCENA
aguasFormosas	ÁGUAS FORMOSAS
aimores	AIMORÉS
aiuruoca	AIURUOCA
alemParaíba	ALÉM PARAÍBA
alfenas	ALFENAS
almenara	ALMENARA
alpinopolis	ALPINÓPOLIS
altoRioDoce	ALTO RIO DOCE
alvinopolis	ALVINÓPOLIS
andradas	ANDRADAS
andrelândia	ANDRELÂNDIA
araçuai	ARAÇUAÍ
araguari	ARAGUARI
araxa	ARAXÁ
arcos	ARCOS
areado	AREADO
arinos	ARINOS
baependi	BAEPENDI
bambui	BAMBUÍ
baraoDeCocais	BARÃO DE COCAIS
barbacena	BARBACENA
barroso	BARROSO
beloHorizonte	BELO HORIZONTE
beloVale	BELO VALE
betim	BETIM
bicas	BICAS
boaEsperança	BOA ESPERANÇA
bocaiuva	BOCAIÚVA
bomDespacho	BOM DESPACHO
bomSucesso	BOM SUCESSO
bonfim	BONFIM
bonfinopolisDeMinas	BONFINÓPOLIS DE MINAS
bordaDaMata	BORDA DA MATA
botelhos	BOTELHOS
brasíliaDeMinas	BRASÍLIA DE MINAS
brasopolis	BRASÓPOLIS
brumadinho	BRUMADINHO
buenoBrandão	BUENO BRANDÃO
buenopolis	BUENÓPOLIS
buritis	BURITIS
caboVerde	CABO VERDE
cachoeiraDeMinas	CACHOEIRA DE MINAS
caete	CAETÉ
caldas	CALDAS
camanducaia	CAMANDUCAIA
cambui	CAMBUÍ
cambuquira	CAMBUQUIRA
campanha	CAMPANHA
campestre	CAMPESTRE
campinaVerde	CAMPINA VERDE
campoBelo	CAMPO BELO
camposAltos	CAMPOS ALTOS
camposGerais	CAMPOS GERAIS
canapolis	CANÁPOLIS
candeias	CANDEIAS
capelinha	CAPELINHA
capinopolis	CAPINÓPOLIS
carandai	CARANDAÍ
carangola	CARANGOLA
caratinga	CARATINGA
carlosChagas	CARLOS CHAGAS
carmoDaMata	CARMO DA MATA
carmoDeMinas	CARMO DE MINAS
carmoDoCajuru	CARMO DO CAJURU
carmoDoParanaíba	CARMO DO PARANAÍBA
carmoDoRioClaro	CARMO DO RIO CLARO
carmopolisDeMinas	CARMÓPOLIS DE MINAS
cassia	CÁSSIA
cataguases	CATAGUASES
caxambu	CAXAMBU
claudio	CLÁUDIO
conceicaoDasAlagoas	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
conceicaoDoMatoDentro	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
conceicaoDoRioVerde	CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
congonhas	CONGONHAS
conquista	CONQUISTA
conselheiroLafaiete	CONSELHEIRO LAFAIETE
conselheiroPena	CONSELHEIRO PENA
contagem	CONTAGEM
coraçãoDeJesus	CORAÇÃO DE JESUS
corinto	CORINTO
coromandel	COROMANDEL
coronelFabriciano	CORONEL FABRICIANO
cristina	CRISTINA
cruzilia	CRUZÍLIA
curvelo	CURVELO
diamantina	DIAMANTINA
divino	DIVINO
divinopolis	DIVINÓPOLIS
doresDoIndaia	DORES DO INDAIÁ
eloiMendes	ELÓI MENDES
entreRiosDeMinas	ENTRE RIOS DE MINAS
ervalia	ERVÁLIA
esmeraldas	ESMERALDAS
esperaFeliz	ESPERA FELIZ
espinosa	ESPINOSA
estrelaDoSul	ESTRELA DO SUL
eugenopolis	EUGENÓPOLIS
extrema	EXTREMA
ferros	FERROS
formiga	FORMIGA
franciscoSa	FRANCISCO SÁ
frutal	FRUTAL
galileia	GALILÉIA
governadorValadares	GOVERNADOR VALADARES
graoMogol	GRÃO-MOGOL
guanhaes	GUANHÃES
guape	GUAPÉ
guaranesia	GUARANÉSIA
guarani	GUARANI
guaxupe	GUAXUPÉ
ibia	IBIÁ
ibiraci	IBIRACI
ibirite	IBIRITÉ
igarape	IGARAPÉ
iguatama	IGUATAMA
inhapim	INHAPIM
ipanema	IPANEMA
ipatinga	IPATINGA
itabira	ITABIRA
itabirito	ITABIRITO
itaguara	ITAGUARA
itajuba	ITAJUBÁ
itamarandiba	ITAMARANDIBA
itambacuri	ITAMBACURI
itamogi	ITAMOGI
itamonte	ITAMONTE
itanhandu	ITANHANDU
itanhomi	ITANHOMI
itapagipe	ITAPAGIPE
itapecerica	ITAPECERICA
itauna	ITAÚNA
ituiutaba	ITUIUTABA
itumirim	ITUMIRIM
iturama	ITURAMA
jaboticatubas	JABOTICATUBAS
jacinto	JACINTO
jacui	JACUÍ
jacutinga	JACUTINGA
jaiba	JAÍBA
janauba	JANAÚBA
januaria	JANUÁRIA
jequeri	JEQUERI
jequitinhonha	JEQUITINHONHA
joaoMonlevade	JOÃO MONLEVADE
joaoPinheiro	JOÃO PINHEIRO
juatuba	JUATUBA
juizDeFora	JUIZ DE FORA
lagoaDaPrata	LAGOA DA PRATA
lagoaSanta	LAGOA SANTA
lajinha	LAJINHA
lambari	LAMBARI
lavras	LAVRAS
leopoldina	LEOPOLDINA
limaDuarte	LIMA DUARTE
luz	LUZ
machado	MACHADO
malacacheta	MALACACHETA
manga	MANGA
manhuaçu	MANHUAÇU
manhumirim	MANHUMIRIM
mantena	MANTENA
marDeEspanha	MAR DE ESPANHA
mariana	MARIANA
martinhoCampos	MARTINHO CAMPOS
mateusLeme	MATEUS LEME
matiasBarbosa	MATIAS BARBOSA
matozinhos	MATOZINHOS
medina	MEDINA
merces	MERCÊS
mesquita	MESQUITA
minasNovas	MINAS NOVAS
miradouro	MIRADOURO
mirai	MIRAÍ
montalvania	MONTALVÂNIA
monteAlegreDeMinas	MONTE ALEGRE DE MINAS
monteAzul	MONTE AZUL
monteBelo	MONTE BELO
monteCarmelo	MONTE CARMELO
monteSantoDeMinas	MONTE SANTO DE MINAS
monteSiao	MONTE SIÃO
montesClaros	MONTES CLAROS
moradaNovaDeMinas	MORADA NOVA DE MINAS
muriae	MURIAÉ
mutum	MUTUM
muzambinho	MUZAMBINHO
nanuque	NANUQUE
natercia	NATÉRCIA
nepomuceno	NEPOMUCENO
novaEra	NOVA ERA
novaLima	NOVA LIMA
novaPonte	NOVA PONTE
novaResende	NOVA RESENDE
novaSerrana	NOVA SERRANA
novoCruzeiro	NOVO CRUZEIRO
oliveira	OLIVEIRA
ouroBranco	OURO BRANCO
ouroFino	OURO FINO
ouroPreto	OURO PRETO
palma	PALMA
paraDeMinas	PARÁ DE MINAS
paracatu	PARACATU
paraguacu	PARAGUAÇU
paraisopolis	PARAISÓPOLIS
paraopeba	PARAOPEBA
passaQuatro	PASSA QUATRO
passaTempo	PASSA TEMPO
passos	PASSOS
patosDeMinas	PATOS DE MINAS
patrocinio	PATROCÍNIO
peçanha	PEÇANHA
pedraAzul	PEDRA AZUL
pedralva	PEDRALVA
pedroLeopoldo	PEDRO LEOPOLDO
perdizes	PERDIZES
perdoes	PERDÕES
piranga	PIRANGA
pirapetinga	PIRAPETINGA
pirapora	PIRAPORA
pitangui	PITANGUI
piumhi	PIUMHI
pocoFundo	POÇO FUNDO
pocosDeCaldas	POÇOS DE CALDAS
pompeu	POMPÉU
ponteNova	PONTE NOVA
porteirinha	PORTEIRINHA
pousoAlegre	POUSO ALEGRE
prados	PRADOS
prata	PRATA
pratapolis	PRATÁPOLIS
presidenteOlegario	PRESIDENTE OLEGÁRIO
raulSoares	RAUL SOARES
resendeCosta	RESENDE COSTA
resplendor	RESPLENDOR
ribeiraoDasNeves	RIBEIRÃO DAS NEVES
rioCasca	RIO CASCA
rioNovo	RIO NOVO
rioParanaiba	RIO PARANAÍBA
rioPardoDeMinas	RIO PARDO DE MINAS
rioPiracicaba	RIO PIRACICABA
rioPomba	RIO POMBA
rioPreto	RIO PRETO
rioVermelho	RIO VERMELHO
sabara	SABARÁ
sabinopolis	SABINÓPOLIS
sacramento	SACRAMENTO
salinas	SALINAS
santaBarbara	SANTA BÁRBARA
santaLuzia	SANTA LUZIA
santaMariaDoSuaçui	SANTA MARIA DO SUAÇUÍ
santaRitaDeCaldas	SANTA RITA DE CALDAS
santaRitaDoSapucai	SANTA RITA DO SAPUCAÍ
santaVitoria	SANTA VITÓRIA
santoAntonio do monte	SANTO ANTÔNIO DO MONTE
santosDumont	SANTOS DUMONT
saoDomingosDoPrata	SÃO DOMINGOS DO PRATA
saoFrancisco	SÃO FRANCISCO
saoGoncaloDoSapucai	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
saoGotardo	SÃO GOTARDO
saoJoaoDaPonte	SÃO JOÃO DA PONTE
saoJoaoDelRei	SÃO JOÃO DEL REI
saoJoaoDoParaíso	SÃO JOÃO DO PARAÍSO
saoJoaoEvangelista	SÃO JOÃO EVANGELISTA
saoJoaoNepomuceno	SÃO JOÃO NEPOMUCENO
saoLourenco	SÃO LOURENÇO
saoRomao	SÃO ROMÃO
saoRoqueDeMinas	SÃO ROQUE DE MINAS
saoSebastiaoDoParaiso	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
senadorFirmino	SENADOR FIRMINO
serro	SERRO
seteLagoas	SETE LAGOAS
silvianopolis	SILVIANÓPOLIS
taiobeiras	TAIOBEIRAS
tarumirim	TARUMIRIM
teixeiras	TEIXEIRAS
teofiloOtoni	TEÓFILO OTÔNI
timoteo	TIMÓTEO
tiros	TIROS
tombos	TOMBOS
tresCoracoes	TRÊS CORAÇÕES
tresMarias	TRÊS MARIAS
tresPontas	TRÊS PONTAS
tupaciguara	TUPACIGUARA
turmalina	TURMALINA
uba	UBÁ
uberaba	UBERABA
uberlandia	UBERLÂNDIA
unai	UNAÍ
varginha	VARGINHA
varzeaDaPalma	VÁRZEA DA PALMA
vazante	VAZANTE
vespasiano	VESPASIANO
vicosa	VIÇOSA
virginopolis	VIRGINÓPOLIS
viscondeDoRioBranco	VISCONDE DO RIO BRANCO

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	NÃO foi possível obter a certidão na fonte.

Resposta com registro encontrado

{
    "nome": "EMPRESA LTDA",
    "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
    "status": "positivo",
    "processos": [
        {
            "processo": "1234567-89.2011.8.13.1234",
            "data": "11/11/2011",
            "secretaria": "31ª VARA CÍVEL",
            "classe": "CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO",
            "classeOriginaria": ""
        }
    ],
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAo..."
}

Resposta com erro