TRF3 - Certidão de Distribuição

O que é

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 6 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
nome	string	Sim	Nome associado ao documento informado
nomeSocial	string	Não	Nome social
abrangencia	string	Sim	Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
tipo	string	Sim	Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “abrangencia“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
regional	Regional
sjsp	Seção Judiciária de São Paulo
sjms	Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul
trf	Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
civel	Cível
criminal	Criminal
eleitoral	Para fins eleitorais (apenas CPF)

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
positivo	A pessoa ou empresa possui ações na região TRF3
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3
negativo	Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações na região TRF3

Indefinido

Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3. Para ter a certidão para esse caso é preciso fazer a solicitação diretamente pelo site.

{
  "status": "indefinido",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Tela referente ao status indefinido

Positivo

{
  "status": "positivo",
  "numero": "2022/000000045736",
  "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284",
  "nome": "EMPRESA S.A",
  "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
  "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36",
  "processos":  [
    {
		"numero": "5024061-58.2021.4.03.6182",
		"classe": "1116 - EXECUÇÃO FISCAL",
		"situacao": "ANDAMENTO",
		"vara": "6182",
		"juizo": "7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo",
		"tipoParte": "EXECUTADO"
    }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Negativo

{
  "status": "negativo",
  "numero": "2022/000000045736",
  "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284",
  "nome": "EMPRESA S.A",
  "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
  "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36",
  "processos":  [],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}