Fazenda MS - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Mato Grosso do Sul atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Mato Grosso do Sul.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-ms/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Obrigatório caso o campo inscricaoEstadual não seja informado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadual	string	Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado	Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara

Valores possíveis para o campo “tipoComplemento“

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

{
  "status": "negativo",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "inscricaoEstadual": "99.999.999-9",
  "dataHoraEmissao": "01/12/2020",
  "numeroCertidao": "595221/2024",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "status": "indefinido",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "inscricaoEstadual": "99.999.999-9",
  "dataHoraEmissao": "16/07/2024 10:40:47",
  "mensagem": "Não foi possível a emissão da sua Certidão Negativa. Para verificar a existência de pendência, procure a Agência Fazendária mais próxima ou acesse o módulo de informações fiscais, através do Portal do ICMS Transparente:   http:\/\/efazenda.servicos.ms.gov.br\/e-fazenda\/login.aspx.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Documento inexistente."
}