TJRJ - Certidão judicial eletrônica

O que é

A certidão do TJRJ atesta que a(o) pessoa, empresa ou imóvel tem ou não processos cíveis, criminais ou fazendários no órgão.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/tjrj/certidao-judicial-eletronica

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
nomeRequerente	string	Sim	Nome do requerente da certidão.
cpfCnpjRequerente	string	Sim	CPF ou CNPJ do requerente da certidão.
emailRequerente	string	Sim	E-mail do requerente da certidão.
cpfCnpj	string	Sim (caso a inscrição não seja informada)	CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada.
inscricao	string	Sim (caso o `cpfCnpj` não seja informado)	Inscrição (IPTU) do imóvel (disponível apenas para imóveis no município Capital)
nome	string	Sim (se `cpfCnpj` for informado)	Nome da pessoa/empresa pesquisada.
dataNascimento	string	Sim (se `cpfCnpj` for um CPF)	Data de nascimento da pessoa pesquisada.
endereco	string	Sim (se `inscricao` for informada)	Endereço do imóvel a ser pesquisado.
numero	string	Sim (se `inscricao` for informada)	Numero do endereço do imóvel pesquisado.
bairro	string	Sim (se `inscricao` for informada)	Bairro do imóvel pesquisado.
complemento	string	Sim (se `inscricao` for informada)	Complemento do endereço do imóvel pesquisado.
comarca	string	Sim	Determina a comarca da pesquisa.
modeloRequerimento	string	Sim	Determina o tipo de certidão.
finalidade	string	Sim	Determina o a finalidade da consulta junto ao órgão
cidade	string	Sim quando `comarca` for `outras`	Determina a comarca específica para consulta.

Valores possíveis para o campo “comarca“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
capital	Capital
niteroi	Niterói
campos	Campos
outras	Demais comarcas

Valores possíveis para o campo "modeloRequerimento"

Valor	Descrição

Valor	Descrição
acoesCiveis	Ações cíveis
acoesCriminais	Ações criminais
acoesFazendariasPesoa	Ações fazendárias em relação a pessoas/empresas
acoesFazendariasImovel	Ações fazendárias em relação a imóveis

Valores possíveis para o campo "finalidade"

Valor	Descrição

Valor	Descrição
acaoDeTutela	Ação de Tutela
adocao	Adoção
alienacaoFiduciaria	Alienação Fiduciária
alteracaoContratual	Alteração contratual
aluguel	Aluguel
apresentacaoAPoliciaFederal	Apresentação à Polícia Federal
apresentacaoNaPoliciaCivil	Apresentação na Polícia Civil
apresentarAReceitaFederal	Apresentar a Receita Federal
auditoria	Auditoria
blindagemDeVeiculo	Blindagem de Veículo
cadastro	Cadastro
cessaoDeDireitos	Cessão de Direitos
compraEVenda	Compra e Venda
concorrenciaELicitacao	Concorrência e Licitação
concurso	Concurso
conselhoTutelar	Conselho Tutelar
contrato	Contrato
credenciamentoReligioso	Credenciamento Religioso
curatela	Curatela
distratoSocial	Distrato Social
doacao	Doação
duplaCidadania	Dupla cidadania
emprestimos	Empréstimos
escritura	Escritura
financiamento	Financiamento
formalDePartilha	Formal de Partilha
hipoteca	Hipoteca
informacaoPessoal	Informação pessoal
instrucaoProcessual	Instrução Processual
inventario	Inventário
juntaComercial	Junta comercial
leilao	Leilão
locacao	Locação
localizarInventario	Localizar inventário
maconaria	Maçonaria
mandadoJudicial	Mandado judicial
memorialDeIncorporacao	Memorial de incorporação
minDaJustica	Min. da Justiça
minDoExercito	Min. do Exército
minDoTrabalho	Min. do Trabalho
motorista	Motorista
naturalizacao	Naturalização
partilha	Partilha
peritoJudicial	Perito Judicial
pesquisa	Pesquisa
porteDeArma	Porte de Arma
posseDeArmas	Posse de Armas
posseEmCargoPublico	Posse em Cargo Público
procuracao	Procuração
provaEmJuizo	Prova em Juízo
registroCivil	Registro Civil
registroDeImovel	Registro de Imóvel
registroTardio	Registro tardio
renovacaoDeRegistro	Renovação de Registro
resolucao15612CNJ	Resolução 156/12 CNJ
retificacaoDeAssentamento	Retificação de Assentamento
reuPreso	Réu preso
separacao	Separação
sica	Sica
smtr	SMTR
testamento	Testamento
trabalho	Trabalho
transacaoImobiliaria	Transação imobiliária
transferenciaOba	Transferência Obá
usucapiao	Usucapião
vigilante	Vigilante
vistoDeMigracao	Visto de migração

A opção de comarca “Outras” possui algumas especificidades

Finalidade

Quando selecionada a comarca “Outras” o campo finalidade depende do modelo selecionado:

Ações cíveis

Valor	Descrição

Valor	Descrição
adocaoCivel	Adoção (Cível)
concursoCivel	Concurso (Cível)
conselhoTutelarCivel	Conselho Tutelar (Cível)
escrituraAcaoCivel	Escritura (Ação Cível)
instrucaoDeProcessoJudicialCivel	Instrução de Processo Judicial (Cível)
inventarioEPartilhaAcaoCivel	Inventário e Partilha (Ação Cível)
outrosAcaoCivel	Outros (Ação Cível)

Ações criminais

Valor	Descrição

Valor	Descrição
adocaoCriminal	Adoção (Criminal)
alteracaoContratualCriminal	Alteração Contratual (Criminal)
apresentacaoAPoliciaCivil	Apresentação à Polícia Civil
apresentacaoAPoliciaCivilParaApresentacaoEmConcurso	Apresentação à Polícia Civil para Concurso
apresentacaoAPoliciaCivilParaApresentacaoEmProcesso	Apresentação à Polícia Civil para Processo
apresentacaoAPoliciafederalCriminal	Apresentação à Polícia Federal (Criminal)
apresentacaoAPoliciafederalParaApresentacaoEmConcurso	Apresentação à Polícia Federal para Concurso
apresentacaoAPoliciafederalParaApresentacaoEmProcesso	Apresentação à Polícia Federal para Processo
apresentacaoAReceitaFederal	Apresentação à Receita Federal
armaDefogoAquisicaoArmaDeFogo	Aquisição de Arma de Fogo
armaDefogoCertificadoDeRegistro	Certificado de Registro de Arma de Fogo
armaDefogoPorteDeArmaPrimeiroEmprego	Porte de Arma (Primeiro Emprego)