Fazenda MT - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda do Estado do Mato Grosso atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários no Mato Grosso.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mt/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos para o documento pesquisado

Resposta com status negativo

{
    "status": "negativo",
    "nome": "EMPRESA LTDA",
    "codigo": "jh23423j",
    "validade": "05/09/2024",
    "processos": {
        "secretariaDeEstadoDeFazenda": [],
        "procuradoriaGeralDoEstado": []
    },
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Resposta com status positivo

{
    "status": "positivo",
    "nome": "EMPRESA LTDA",
    "codigo": "jh23423j",
    "validade": "05/09/2024",
    "processos": {
        "secretariaDeEstadoDeFazenda": [
            "Não constatada irregularidade."
        ],
        "procuradoriaGeralDoEstado": [
            "Filial com débito em Dívida Ativa - Certidão de Dívida Ativa nº 112222333"
        ]
    },
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Resposta com status indefinido

{
    "status": "indefinido",
    "mensagem": "OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
    As informações disponíveis sobre o contribuinte não são suficientes para que se considere sua situação regular.
    Para identificar quais são as irregularidades escolha uma das opções: 1) 
    Contribuintes Inscritos: Acessar o servidor fazendário (área restrita do contribuinte) e consultar o RELATÓRIO dentro da opção Certidão Negativa de Débitos. https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/pages/login/login.xhtml 2) Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas: Acessar o servidor fazendário através do Portal do Cidadão utilizando o Gov.br ou o certificado digital e consultar Minhas Certidões dentro da opção Certidão Negativa de Débitos. https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/pages/login/login-cidadao.xhtml 
    OCORRÊNCIAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Não constatada irregularidade.",
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}