MTE - Certidão de Débitos Trabalhistas
O que é
Na consulta MTE - Certidão de débitos trabalhistas você verifica e pode emitir certidão que atesta se uma pessoa ou empresa possui débitos trabalhistas.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/mte/certidao-debito-trabalhista
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
Retornos possíveis da requisição
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos
Status 201
{
"requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
} |
Status 422
{
"message": "The given data was invalid.",
"errors": {
"cpf": [
"O campo cpf é obrigatório."
],
"nome": [
"O campo name é obrigatório."
]
}
} |
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
---|---|
negativo | NÃO foram encontrados débitos decorrente de autuações relacionados ao documento pesquisado |
positivo | Foram encontrados débitos decorrente de autuações relacionados ao documento pesquisado |
erro | Ocorre quando o documento informado não existe |
Resposta com registro encontrado
{
"status": "positivo",
"cpfCnpj": "11.222.333/4444-55",
"nome": "EMPRESA LTDA",
"dataEmissao": "16/12/2020 12:11",
"processos": [
{
"numero": "11111.01111/2011-11",
"estabelecimento": "01.111.111/0001-11",
"situacao": "Enviado p/ PFN",
"categoriaInfracao": "FGTS",
"capitulacaoInfracao": "Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990."
},
{
"numero": "22222.22222/2010-02",
"estabelecimento": "02.022.222/0020-22",
"situacao": "Enviado p/ PFN",
"categoriaInfracao": "Remuneração",
"capitulacaoInfracao": "Art. 459, § 1º da CLT"
}
],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
Resposta com erro