Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.

Esta consulta só está disponível via API

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadualMg	string	Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado	Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara
secretName	string	Sim	Identificador do certificado digital a ser utilizado para autenticação no portal Gov.br.

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
positivo_negativo	Certidão consta como uma certidão positiva com efeito de negativa.
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
inscrito	Contribuinte inscrito no cadastro de ICMS de Minas Gerais
erro	Não foi possível emitir a certidão (ex: erro de permissão, documento não encontrado, ou falha na emissão da CDT)

Resposta com status negativo

{
  "status": "negativo",
  "dataEmissao": "10/03/2026",
  "dataValidade": "08/06/2026",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status positivo_negativo

{
  "status": "positivo_negativo",
  "dataEmissao": "10/03/2026",
  "dataValidade": "08/06/2026",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status indefinido

{
  "status": "indefinido",
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status inscrito

{
  "status": "inscrito",
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Não foi possível emitir a CDT para o CNPJ informado. Erro de permissão"
}