CNEP - Cadastro Nacional Empresas Punidas

O que é

A consulta CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - informa se uma empresa recebeu algum tipo de punição, como multa, proibição, publicação extraordinária, suspensão/interdição das atividades.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: CNEP - Cadastro Nacional Empresas Punidas

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/cnep

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

String

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

negativo

Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade

positivo

Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade

 

Resposta sem erro

1 2 3 { "status": "negativo" }
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 { "status": "positivo", "cpfCnpj": "99999999999999", "nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "Empresa XYZ", "razaoSocial": "Empresa XYZ", "nomeFantasia": "XYZ", "numeroProcesso": "73851116", "tipoSancao": "Multa - Lei 12.846/13", "dataInicioSancao": "19/09/2018", "dataFinalSancao": "19/09/2020", "orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)", "ufOrgaoSancionador": "ES", "origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)", "dataOrigemInformacoes": "19/09/2018", "dataPublicacao": "19/09/2018", "publicacao": "Diário Oficial do Estado Seção EXECUTIVO Pagina 9", "detalhamento": "", "valorMulta": "18219,70", "fundamentacaoLegal": "Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013", "descricaoFundamentacaoLegal": "Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento ", "dataTransitoEmJulgado": "03/09/2018", "complementoOrgao": "" }