Receita Federal - Simples Nacional

O que é

Na Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários você verifica se uma pessoa ou empresa possui débitos desta natureza.

Os débitos mobiliários são os não relacionados a imóveis, como ISS e taxas relacionadas ao exercício da polícia, como taxas de fiscalização.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/simples-nacional/consulta-optante

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cnpj

string

Sim

CNPJ a ser pesquisado.

 

Estrutura da resposta

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

optante

Optante pelo Simples Nacional

negativo

NÃO optante pelo Simples Nacional

erro

Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

 

Respostas com registro encontrado

{ "status": "optante", "nomeEmpresa": "EMPRESA LTDA", "cnpj": " 99.999.999/9999-99", "situacaoAtual": { "simplesNacional": "Optante pelo Simples Nacional desde 29/11/2017", "simei": "NÃO enquadrado no SIMEI" }, "periodosAnteriores": { "simplesNacional": [], "simei": [] }, "eventosFuturos": { "simplesNacional": "Não Existem", "simei": "Não Existem" }, "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
{ "status": "negativo", "nomeEmpresa": "EMPRESA LTDA", "cnpj": " 99.999.999/9999-99", "situacaoAtual": { "simplesNacional": "NÃO optante pelo Simples Nacional", "simei": "NÃO enquadrado no SIMEI" }, "periodosAnteriores": { "simplesNacional": [], "simei": [] }, "eventosFuturos": { "simplesNacional": "Não Existem", "simei": "Não Existem" }, "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }

 

Resposta com erro

{ "status": "erro", "mensagem": "CNPJ não encontrado na base.", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }