Prefeitura SP - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários

O que é

Na Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários você verifica se uma pessoa ou empresa possui débitos desta natureza.

Os débitos mobiliários são os não relacionados a imóveis, como ISS e taxas relacionadas ao exercício da polícia, como taxas de fiscalização.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/prefeitura-sp/certidao-tributaria-mobiliaria

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado

{
    "status": "negativo",
    "cpfCnpjRaiz": "99.999.999/",
    "nome": "EMPRESA S/A",
    "debitosPorCcm": [],
    "debitosIndependenteCcm": [],
    "numeroCertidao": "1195233 - 2020",
    "liberacao": "04/12/2020",
    "validade": "02/06/2021",
    "tributosAbrangidos": [
        "Imposto Sobre Serviços - ISS",
        "Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento",
        "Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA",
        "Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE",
        "Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS (incidência a partir de Jan\/2011)",
        "Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI"
    ],
    "unidadesTributarias": [
        {
            "ccm": "2.509.823-1",
            "inicioAtividade": "18/09/1996",
            "endereco": "R VERBO DIVINO, 02001 - CEP: 04719-002"
        },
        {
            "ccm": "9.378.893-1",
            "inicioAtividade": "13/11/1986",
            "endereco": "AV JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 85 - CEP: 04576-010"
        },
        {
            "ccm": "2.989.624-6",
            "inicioAtividade": "04/02/1988",
            "endereco": "R GENERAL PANTALEAO TELES, 00210 - CEP: 04355-040"
        }
    ]
}

{
    "status": "indefinido",
    "cpfCnpjRaiz": "99.999.999/",
    "nome": "EMPRESA S/A",
    "numeroCertidao": null,
    "liberacao": null,
    "validade": null,
    "tributosAbrangidos": [],
    "unidadesTributarias": [],
    "debitosPorCcm": [
        {
            "ccm": "8.029.251-8",
            "endereco": "R SERRA DE JAPI, 00750 - CEP: 03309-000",
            "pendencias": ""
        },
        {
            "ccm": "9.375.609-7",
            "endereco": "AV PROF MANUEL JOSE CHAVES, 00230 - CEP: 05463-070",
            "pendencias": "S"
        }
    ],
    "debitosIndependenteCcm": [
        {
            "debitos": "ITBI",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "PAT/PPI/PISN/PRD",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "Simples Nacional",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "AII vinculado à CPF/CNPJ",
            "pendentes": ""
        }
    ]
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Cpf ou cnpj inexistente.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}