TRF1 - Certidão de Distribuição
O que é
A certidão de distribuição TRF1 atesta que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
A certidão TRF1 informa sobre ações ocorridas em alguns estados das regiões norte, nordeste, centro-oeste.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf1/certidao-distribuicao
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
tipo | string | Sim | Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
orgaos | array | Sim | Órgãos onde a consulta será realizada. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
matrizFiliais | boolean | Não | Considerar Matriz e Filiais na consulta. Valor padrão é |
Valores possíveis para o campo “tipo“
Valor | Descrição |
|---|---|
criminal | Criminal |
civel | Cível |
eleitoral | Eleitoral |
Valores válidos para o campo “orgaos“
Valor | Descrição |
|---|---|
ac | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE |
am | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS |
ap | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ |
ba | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA |
df | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL |
go | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS |
ma | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO |
mt | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
pa | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ |
pi | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ |
ro | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA |
rr | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA |
to | SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS |
trf1 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO |
varasJuizados | Varas e Juizados (Todo o 1º Grau) Obs: Este valor só pode ser enviado sozinho, caso tenha outro valor dentro do array, uma exceção será informada. |
regionalizada | Regionalizada (1º e 2º Graus) Obs: Este valor só pode ser enviado sozinho, caso tenha outro valor dentro do array, uma exceção será informada. |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
Status 422
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
|---|---|
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF1 |
negativo | Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF1 |
erro | Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto |
Respostas com registro encontrado
{
"status": "indefinido",
"cpfCnpj": "01.234.567/8901234",
"nome": "EMPRESA LTDA",
"numeroCertidao": "99999999",
"dataHora": null,
"codigoSeguranca": "6737 01C4 945A 2A11 F234 FC57 7224 46C4",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}{
"status": "negativo",
"cpfCnpj": "123.456.789-01",
"nome": "FULANO DA SILVA",
"numeroCertidao": "99999999",
"dataHora": "16/12/2020 11:30",
"codigoSeguranca": "6737 01C4 945A 2A11 F234 FC57 7224 46C4",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
Resposta com erro
{
"status": "erro",
"mensagem": "CPF ou CNPJ inexistente",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}