TRF3 - Certidão de Distribuição

O que é

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 6 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado.

nome

string

Sim

Nome associado ao documento informado

nomeSocial

string

Não

Nome social

abrangencia

string

Sim

Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

tipo

string

Sim

Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “abrangencia“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

regional

Regional

sjsp

Seção Judiciária de São Paulo

sjms

Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

trf

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

civel

Cível

criminal

Criminal

eleitoral

Para fins eleitorais (apenas CPF)

 

Estrutura da resposta

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

positivo

A pessoa ou empresa possui ações na região TRF3

indefinido

Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3

negativo

Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações na região TRF3

 

Indefinido

Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3. Para ter a certidão para esse caso é preciso fazer a solicitação diretamente pelo site.

{ "status": "indefinido", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
Tela referente ao status indefinido

Positivo

{ "status": "positivo", "numero": "2022/000000045736", "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36", "processos": [ { "numero": "5024061-58.2021.4.03.6182", "classe": "1116 - EXECUÇÃO FISCAL", "situacao": "ANDAMENTO", "vara": "6182", "juizo": "7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo", "tipoParte": "EXECUTADO" } ], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }

Negativo

{ "status": "negativo", "numero": "2022/000000045736", "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36", "processos": [], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }