TRF3 - Certidão de Distribuição

O que é

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 5 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado.

nome

string

Sim

Nome associado ao documento informado

abrangencia

string

Sim

Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

tipo

integer

Sim

Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “abrangencia“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

sjsp

Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

sjms

Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul

trf

Tribunal Regional Federal da 3ª região

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

2

Certidão de Distribuição para Fins Eleitorais

4

Certidão de Distribuição

 

Estrutura da resposta

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

indefinido

Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF3

positivo

Empresa ou pessoa está associada a ações criminais na região TRF3

negativo

Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF3

erro

Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

 

Respostas com registro encontrado

1 2 3 4 5 6 7 8 9 { "status": "indefinido", "numero": null, "codigoSeguranca": null, "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "processos": [], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 { "status": "positivo", "numero": "2020.0006406611", "codigoSeguranca": "e25556b9 32a27160 cb9e024f a0657440 cac7b87a", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "processos": [ { "numero": "0005292-42.2003.4.03.6111", "classeSituacao": "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA / DIGITALIZADO AO PJe", "orgaoJulgadorRelator": "TERCEIRA TURMA / MAIRAN MAIA", "tipo": "APELADO(A)", "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público", "dataDistribuicao": "01/03/2018", "exequente": null, "autor": null, "litisconsorteAtivo": null, "requerente": null }, { "numero": "0001505-48.2007.4.03.6114", "classeSituacao": "APELAÇÃO CÍVEL / DIGITALIZADO AO PJe", "orgaoJulgadorRelator": "SEXTA TURMA / FÁBIO PRIETO", "tipo": "APELADO(A)", "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público", "dataDistribuicao": "22/02/2016", "exequente": null, "autor": null, "litisconsorteAtivo": null, "requerente": null } ], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
1 2 3 4 5 6 7 8 9 { "status": "negativo", "numero": "2020.0006652429", "codigoSeguranca": "09bdf32e 57413661 ea7af0d5 189f1de0 4414bfaa", "nome": "FULANO DA SILVA", "cpfCnpj": "999.999.999-99", "processos": [] "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }

 

Resposta com erro

1 2 3 4 5 { "status": "erro", "mensagem": "O campo de nome deve conter mais de 1 palavra", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }