CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

O que é

Na consulta CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é possível consultar a certidão positiva ou negativa de improbidade administrativa e de inelegibilidade de uma pessoa.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/cnj/improbidade-administrativa-inelegibilidade

URL Base: https://api.plexi.com.br

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

 

 

Retornos possíveis da requisição

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

1 2 3 {   "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42" }

Status 422

1 2 3 4 5 6 7 8 {   "message": "The given data was invalid.",   "errors": {     "cpfCnpj": [ "CPF ou CNPJ inválido" ]   } }

 

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

positivo

Documento possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa.

negativo

Documento não possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa.

 

Resposta com status positivo

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 { "status": "positivo", "dataCadastramento": "01/01/2022 17:02:20", "dadosProcessuais": { "numeroProcesso": "12345678987654", "esfera": "Estadual", "tribunalRegionalFederal": null, "tribunalJusticaEstadual": "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "primeiroGrauJusticaEstadual": "1º Grau - TJSC", "primeiroGrauJusticaFederal": null, "segundoGrauJusticaEstadual": null, "segundoGrauJusticaFederal": null, "comarca": "FLORIANOPOLIS", "varaJuizadoEstadual": "Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital", "varaJuizadoFederal": null, "gabineteDesembargador": null }, "dadosPessoais": { "nome": "EMPRESA X LTDA", "cpfCnpj": "12345678987654", "tipo": "Jurídica", "situacao": "Ativo" }, "informacaoCondenacaoFinal": { "assuntosRelacionados": [ "Improbidade Administrativa", "Violação aos Princípios Administrativos" ] }, "informacoesSobreCondenacao": { "tipoJulgamento": "Trânsito em julgado", "dataTransitoJulgado": "01/01/2022", "dataDecisaoOrgao": null }, "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3", "pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9..."

Resposta com status negativo

1 2 3 4 5 { "status": "negativo", "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3", "pdf": "JVBERi0xL..." }