CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
- Wesley Ferreira (Unlicensed)
- Filipe Tagliatti (Unlicensed)
O que é
Na consulta CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é possível consultar a certidão positiva ou negativa de improbidade administrativa e de inelegibilidade de uma pessoa.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/cnj/improbidade-administrativa-inelegibilidade
URL Base: https://api.plexi.com.br
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
Retornos possíveis da requisição
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos
Status 201
{
"requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
} |
Status 422
{
"message": "The given data was invalid.",
"errors": {
"cpfCnpj": [
"CPF ou CNPJ inválido"
]
}
} |
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
|---|---|
positivo | Documento possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa. |
negativo | Documento não possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa. |
Resposta com status positivo
{
"status": "positivo",
"dataCadastramento": "01/01/2022 14:35:46",
"dadosProcessuais": {
"numeroProcesso": "12345678987654",
"esfera": "Federal",
"tribunalRegionalFederal": "Tribunal Regional Federal da 1ª Região",
"tribunalJusticaEstadual": null,
"primeiroGrauJusticaEstadual": null,
"primeiroGrauJusticaFederal": "1º Grau - TRF1",
"segundoGrauJusticaEstadual": null,
"segundoGrauJusticaFederal": null,
"comarca": null,
"secaoJudiciaria": "Seção Judiciária Bahia - SJBA",
"subsecao": "Subseção Judiciária de Vitória da Conquista",
"varaJuizadoEstadual": null,
"varaJuizadoFederal": "1ª V. Conquista",
"gabineteDesembargador": null
},
"dadosPessoais": {
"nome": "FULANO DA SILVA",
"cpfCnpj": "99999999999",
"tipo": "Física",
"situacao": "Ativo"
},
"informacaoCondenacaoFinal": {
"assuntosRelacionados": [
"Dano ao Erário",
"Violação aos Princípios Administrativos"
]
},
"informacoesSobreCondenacao": {
"tipoJulgamento": "Trânsito em julgado",
"dataTransitoJulgado": "01/01/2022",
"dataDecisaoOrgao": null
},
"codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3",
"pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9..."
}
Resposta com status negativo