CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

O que é

A consulta CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - informa se uma empresa ou pessoa física sofreu alguma penalidade que a impeça de participar de licitações ou fazer contratos com a administração pública.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/ceis

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

String

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

negativa

Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade

positiva

Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade

 

Resposta sem erro

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 { "status": "positiva", "nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "NOME DA EMPRESA", "razaoSocial": "RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA", "nomeFantasia": "NOME FANTASIA", "numeroProcesso": "PROCESSO 99999999", "tipoSancao": "Impedimento - Lei do Pregão", "dataInicioSancao": "21/08/2019", "dataFinalSancao": "19/08/2020", "orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)", "ufOrgaoSancionador": "ES", "origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)", "dataOrigemInformacoes": "02/01/2020", "dataPublicacao": "21/01/2020", "publicacao": "Sem Informação Seção 1 Pagina 2", "detalhamento": "", "abrangenciaDefinidaEmDecisaoJudicial": "Sem Informação", "fundamentacaoLegal": "Art. 7, Lei 10520/2002", "descricaoFundamentacaoLegal": "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.", "dataTransitoEmJulgado": "", "complementoOrgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SECONT", "observaçoes": "penalidade aplicada em razão de deixar de entregar os documentos exigidos no Edital N° 004/2017" }
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