O que é
Na consulta CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é possível consultar a certidão positiva ou negativa de improbidade administrativa e de inelegibilidade de uma pessoa.
Veja mais informações em nossa central de ajuda: CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/cnj/improbidade-administrativa-inelegibilidade
URL Base: https://api.plexi.com.br
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
Retornos possíveis da requisição
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos
Status 201
{ "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42" } |
Status 422
{ "message": "The given data was invalid.", "errors": { "cpfCnpj": [ "CPF ou CNPJ inválido" ] } } |
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
---|---|
positivo | Documento possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa. |
negativo | Documento não possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa. |
Resposta com status positivo
{ "status": "positivo", "dataCadastramento": "01/01/2022 14:35:46", "dadosProcessuais": { "numeroProcesso": "12345678987654", "esfera": "Federal", "tribunalRegionalFederal": "Tribunal Regional Federal da 1ª Região", "tribunalJusticaEstadual": null, "primeiroGrauJusticaEstadual": null, "primeiroGrauJusticaFederal": "1º Grau - TRF1", "segundoGrauJusticaEstadual": null, "segundoGrauJusticaFederal": null, "comarca": null, "secaoJudiciaria": "Seção Judiciária Bahia - SJBA", "subsecao": "Subseção Judiciária de Vitória da Conquista", "varaJuizadoEstadual": null, "varaJuizadoFederal": "1ª V. Conquista", "gabineteDesembargador": null }, "dadosPessoais": { "nome": "FULANO DA SILVA", "cpfCnpj": "99999999999", "tipo": "Física", "situacao": "Ativo" }, "informacaoCondenacaoFinal": { "assuntosRelacionados": [ "Dano ao Erário", "Violação aos Princípios Administrativos" ] }, "informacoesSobreCondenacao": { "tipoJulgamento": "Trânsito em julgado", "dataTransitoJulgado": "01/01/2022", "dataDecisaoOrgao": null }, "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3", "pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9...", }
{ "status": "positivo", "dataCadastramento": "01/01/2022 17:02:20", "dadosProcessuais": { "numeroProcesso": "12345678987654", "esfera": "Estadual", "tribunalRegionalFederal": null, "tribunalJusticaEstadual": "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "primeiroGrauJusticaEstadual": "1º Grau - TJSC", "primeiroGrauJusticaFederal": null, "segundoGrauJusticaEstadual": null, "segundoGrauJusticaFederal": null, "comarca": "FLORIANOPOLIS", "varaJuizadoEstadual": "Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital", "varaJuizadoFederal": null, "gabineteDesembargador": null }, "dadosPessoais": { "nome": "EMPRESA X LTDA", "cpfCnpj": "12345678987654", "tipo": "Jurídica", "situacao": "Ativo" }, "informacaoCondenacaoFinal": { "assuntosRelacionados": [ "Improbidade Administrativa", "Violação aos Princípios Administrativos" ] }, "informacoesSobreCondenacao": { "tipoJulgamento": "Trânsito em julgado", "dataTransitoJulgado": "01/01/2022", "dataDecisaoOrgao": null }, "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3", "pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9..."
Resposta com status negativo
{ "status": "negativo", "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3", "pdf": "JVBERi0xL..." }