CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

O que é

Na consulta CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é possível consultar a certidão positiva ou negativa de improbidade administrativa e de inelegibilidade de uma pessoa.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/cnj/improbidade-administrativa-inelegibilidade

URL Base: https://api.plexi.com.br

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpfCnpj": [
        "CPF ou CNPJ inválido"
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado
positivo	Documento possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa.
negativo	Documento não possui improbidade e/ou inelegibilidade administrativa.

Resposta com status positivo

{
    "status": "positivo",
    "dataCadastramento": "01/01/2022 14:35:46",
    "dadosProcessuais": {
        "numeroProcesso": "12345678987654",
        "esfera": "Federal",
        "tribunalRegionalFederal": "Tribunal Regional Federal da 1ª Região",
        "tribunalJusticaEstadual": null,
        "primeiroGrauJusticaEstadual": null,
        "primeiroGrauJusticaFederal": "1º Grau - TRF1",
        "segundoGrauJusticaEstadual": null,
        "segundoGrauJusticaFederal": null,
        "comarca": null,
        "secaoJudiciaria": "Seção Judiciária Bahia - SJBA",
        "subsecao": "Subseção Judiciária de Vitória da Conquista",
        "varaJuizadoEstadual": null,
        "varaJuizadoFederal": "1ª V. Conquista",
        "gabineteDesembargador": null
    },
    "dadosPessoais": {
        "nome": "FULANO DA SILVA",
        "cpfCnpj": "99999999999",
        "tipo": "Física",
        "situacao": "Ativo"
    },
    "informacaoCondenacaoFinal": {
        "assuntosRelacionados": [
            "Dano ao Erário",
            "Violação aos Princípios Administrativos"
        ]
    },
    "informacoesSobreCondenacao": {
        "tipoJulgamento": "Trânsito em julgado",
        "dataTransitoJulgado": "01/01/2022",
        "dataDecisaoOrgao": null
    },
    "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3",
    "pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9...",
}

{
    "status": "positivo",
    "dataCadastramento": "01/01/2022 17:02:20",
    "dadosProcessuais": {
        "numeroProcesso": "12345678987654",
        "esfera": "Estadual",
        "tribunalRegionalFederal": null,
        "tribunalJusticaEstadual": "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
        "primeiroGrauJusticaEstadual": "1º Grau - TJSC",
        "primeiroGrauJusticaFederal": null,
        "segundoGrauJusticaEstadual": null,
        "segundoGrauJusticaFederal": null,
        "comarca": "FLORIANOPOLIS",
        "varaJuizadoEstadual": "Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital",
        "varaJuizadoFederal": null,
        "gabineteDesembargador": null
    },
    "dadosPessoais": {
        "nome": "EMPRESA X LTDA",
        "cpfCnpj": "12345678987654",
        "tipo": "Jurídica",
        "situacao": "Ativo"
    },
    "informacaoCondenacaoFinal": {
        "assuntosRelacionados": [
            "Improbidade Administrativa",
            "Violação aos Princípios Administrativos"
        ]
    },
    "informacoesSobreCondenacao": {
        "tipoJulgamento": "Trânsito em julgado",
        "dataTransitoJulgado": "01/01/2022",
        "dataDecisaoOrgao": null
    },
    "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3",
    "pdf": "JVBERi0xLjMKMyAwIG9iago8PC9..."

Resposta com status negativo

{
    "status": "negativo",
    "codigoAutenticidade": "A1A1.B1B1.B2B2.B3B3",
    "pdf": "JVBERi0xL..."
}