O que é
As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 5 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.
Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf2/certidao-distribuicao
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
orgao | string | Sim | Órgão a ser pesquisado. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
Valores possíveis para o campo “orgao”
Valor | Descrição |
|---|---|
trf2 | TRF2 |
jfrj | JFRJ |
jfes | JFES |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.
{
"requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}
Status 422
Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.
{
"message": "The given data was invalid.",
"errors": {
"cpf": [
"O campo cpf é obrigatório."
],
"nome": [
"O campo name é obrigatório."
]
}
}
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
|---|---|
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF2 |
negativo | Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF2 |
erro | Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto |
Respostas com registro encontrado
{
"status": "negativo",
"nome": "EMPRESA LTDA",
"cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
"numeroCertidao": "2020.01524841",
"dataEmissao": "31/03/2022 16:51",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
{
"status": "indefinido",
"nome": "EMPRESA LTDA",
"cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
"numeroCertidao": null,
"dataEmissao": "31/03/2022 16:51",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
Resposta com erro
{
"status": "erro",
"mensagem": "O número do CPF/CNPJ não foi validado no banco de dados da Receita Federal. Certidão deverá ser requerida pessoalmente junto ao TRF2",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}