O que é
As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 5 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.
Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
nome | string | Sim | Nome associado ao documento informado |
abrangencia | string | Sim | Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
tipo | integer | Sim | Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
Valores possíveis para o campo “abrangencia“
Valor | Descrição |
---|---|
sjsp | Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo |
sjms | Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul |
trf | Tribunal Regional Federal da 3ª região |
Valores possíveis para o campo “tipo“
Valor | Descrição |
---|---|
2 | Certidão de Distribuição para Fins Eleitorais |
4 | Certidão de Distribuição |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.
{ "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42" }
Status 422
Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.
{ "message": "The given data was invalid.", "errors": { "cpf": [ "O campo cpf é obrigatório." ], "nome": [ "O campo name é obrigatório." ] } }
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
---|---|
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF3 |
positivo | Empresa ou pessoa está associada a ações criminais na região TRF3 |
negativo | Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF3 |
erro | Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto |
Respostas com registro encontrado
{ "status": "indefinido", "numero": null, "codigoSeguranca": null, "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "processos": [], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
{ "status": "positivo", "numero": "2020.0006406611", "codigoSeguranca": "e25556b9 32a27160 cb9e024f a0657440 cac7b87a", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "processos": [ { "numero": "0005292-42.2003.4.03.6111", "classeSituacao": "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA / DIGITALIZADO AO PJe", "orgaoJulgadorRelator": "TERCEIRA TURMA / MAIRAN MAIA", "tipo": "APELADO(A)", "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público", "dataDistribuicao": "01/03/2018", "exequente": null, "autor": null, "litisconsorteAtivo": null, "requerente": null }, { "numero": "0001505-48.2007.4.03.6114", "classeSituacao": "APELAÇÃO CÍVEL / DIGITALIZADO AO PJe", "orgaoJulgadorRelator": "SEXTA TURMA / FÁBIO PRIETO", "tipo": "APELADO(A)", "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público", "dataDistribuicao": "22/02/2016", "exequente": null, "autor": null, "litisconsorteAtivo": null, "requerente": null } ], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
{ "status": "negativo", "numero": "2020.0006652429", "codigoSeguranca": "09bdf32e 57413661 ea7af0d5 189f1de0 4414bfaa", "nome": "FULANO DA SILVA", "cpfCnpj": "999.999.999-99", "processos": [] "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
Resposta com erro
{ "status": "erro", "mensagem": "O campo de nome deve conter mais de 1 palavra", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }