TRF3 - Certidão de Distribuição

O que é

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 5 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao

URL Base:

https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
nome	string	Sim	Nome associado ao documento informado
abrangencia	string	Sim	Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
tipo	integer	Sim	Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “abrangencia“

Valor	Descrição
sjsp	Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo
sjms	Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul
trf	Tribunal Regional Federal da 3ª região

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor	Descrição
2	Certidão de Distribuição para Fins Eleitorais
4	Certidão de Distribuição

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF3
positivo	Empresa ou pessoa está associada a ações criminais na região TRF3
negativo	Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF3
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado

{
  "status": "indefinido",
  "numero": null,
  "codigoSeguranca": null,
  "nome": "EMPRESA S.A",
  "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
  "processos": [],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "status": "positivo",
  "numero": "2020.0006406611",
  "codigoSeguranca": "e25556b9 32a27160 cb9e024f a0657440 cac7b87b",
  "nome": "EMPRESA S.A",
  "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
  "processos": [
    {
      "numero": "0005292-42.2003.4.03.6111",
      "classeSituacao": "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA / DIGITALIZADO AO PJe",
      "orgaoJulgadorRelator": "TERCEIRA TURMA / MAIRAN MAIA",
      "tipo": "APELADO(A)",
      "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público",
      "dataDistribuicao": "01/03/2018",
      "exequente": null,
      "autor": null,
      "litisconsorteAtivo": null,
      "requerente": null
    },
    {
      "numero": "0001505-48.2007.4.03.6114",
      "classeSituacao": "APELAÇÃO CÍVEL / DIGITALIZADO AO PJe",
      "orgaoJulgadorRelator": "SEXTA TURMA / FÁBIO PRIETO",
      "tipo": "APELADO(A)",
      "assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público",
      "dataDistribuicao": "22/02/2016",
      "exequente": null,
      "autor": null,
      "litisconsorteAtivo": null,
      "requerente": null
    }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "status": "negativo",
  "numero": "2020.0006652426",
  "codigoSeguranca": "09bdf32e 57413661 ea7af0d5 189f1de0 4414bfcf",
  "nome": "PEDRO FONTENELLE REIS CORDEIRO",
  "cpfCnpj": "082.850.766-01",
  "processos": [],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "O campo de nome deve conter mais de 1 palavra",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}