Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal

O que é

Com as certidões do Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal você obtém informações sobre autos.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/mpsp/certidao-civel-criminal

URL Base:

https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
tipo	string	Sim	Tipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
nome	string	Sim	Nome associado ao documento informado
nomeMae	string	Obrigatório caso o parâmetro `tipo` tenha o valor `criminal` e `cpfCnpj` seja um CPF.	Nome da mãe da pessoa
dataNascimento	string	Obrigatório caso o parâmetro `tipo` tenha o valor `criminal` e `cpfCnpj` seja um CPF.	Data de nascimento da pessoa

Valores possíveis para o campo “modelo“

Valor	Descrição
civel	Certidão Cível
criminal	Certidão Criminal

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados autos ao documento pesquisado
positivo	Foram encontrados autos relacionados ao documento pesquisado

Resposta com registro encontrado

{
  "codigoValidacao": "8316b081-c477-42d5-8f64-6b34396b135a",
  "nome": "EMPRESA S.A.",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "autos": [
    {
      "numero": "31.0713.0004112/2012-2",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    },
    {
      "numero": "31.0713.0001636/2013-5",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    },
    {
      "numero": "31.0710.0002379/2019-4",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Diadema",
      "situacaoProcedimento": "Arquivado"
    },
    {
      "numero": "31.0006.0007766/2019-9",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "6ª Promotoria de Justiça Criminal",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    }
  ],
  "status": "positivo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "codigoValidacao": "8316b081-c477-42d5-8f64-6b34396b135a",
  "nome": "EMPRESA S.A.",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "autos": [],
  "status": "negativo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
    "status": "erro",
    "mensagem": "Pessoa jurídica não localizada com o CNPJ informado!"
}