Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal

O que é

Com as certidões do Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal você obtém informações sobre autos.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/mpsp/certidao-civel-criminal

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

tipo

string

Sim

Tipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

nome

string

Sim

Nome associado ao documento informado

nomeMae

string

Obrigatório caso o parâmetro tipo tenha o valor criminal e cpfCnpj seja um CPF.

Nome da mãe da pessoa

dataNascimento

string

Obrigatório caso o parâmetro tipo tenha o valor criminal e cpfCnpj seja um CPF.

Data de nascimento da pessoa

 

Valores possíveis para o campo “modelo“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

civel

Certidão Cível

criminal

Certidão Criminal

 

Retornos possíveis da requisição

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

1 2 3 {   "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42" }

Status 422

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 {   "message": "The given data was invalid.",   "errors": {     "cpf": [       "O campo cpf é obrigatório."     ],     "nome": [       "O campo name é obrigatório."     ]   } }

 

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

negativo

NÃO foram encontrados autos ao documento pesquisado

positivo

Foram encontrados autos relacionados ao documento pesquisado

Resposta com registro encontrado

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 { "codigoValidacao": "8316b081-c477-42d5-8f64-6b34396b135a", "nome": "EMPRESA S.A.", "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99", "autos": [ { "numero": "31.0713.0004112/2012-2", "classe": "Notícia de Fato - NF", "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)", "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas", "situacaoProcedimento": "Evoluído" }, { "numero": "31.0713.0001636/2013-5", "classe": "Notícia de Fato - NF", "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)", "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas", "situacaoProcedimento": "Evoluído" }, { "numero": "31.0710.0002379/2019-4", "classe": "Notícia de Fato - NF", "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)", "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Diadema", "situacaoProcedimento": "Arquivado" }, { "numero": "31.0006.0007766/2019-9", "classe": "Notícia de Fato - NF", "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)", "unidadeResponsavel": "6ª Promotoria de Justiça Criminal", "situacaoProcedimento": "Evoluído" } ], "status": "positivo", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
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