Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal

O que é

Com as certidões do Ministério Público do Estado de São Paulo - Certidão Cível e Criminal você obtém informações sobre autos.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/mpsp/certidao-civel-criminal

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
tipo	string	Sim	Tipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
nome	string	Sim	Nome associado ao documento informado
nomeMae	string	Obrigatório caso o parâmetro `tipo` tenha o valor `criminal` e `cpfCnpj` seja um CPF.	Nome da mãe da pessoa
dataNascimento	string	Obrigatório caso o parâmetro `tipo` tenha o valor `criminal` e `cpfCnpj` seja um CPF.	Data de nascimento da pessoa

Valores possíveis para o campo “modelo“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
civel	Certidão Cível
criminal	Certidão Criminal

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados autos ao documento pesquisado
positivo	Foram encontrados autos relacionados ao documento pesquisado

Resposta com registro encontrado

{
  "codigoValidacao": "8316b081-c477-42d5-8f64-6b34396b135a",
  "nome": "EMPRESA S.A.",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "autos": [
    {
      "numero": "31.0713.0004112/2012-2",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    },
    {
      "numero": "31.0713.0001636/2013-5",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Campinas",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    },
    {
      "numero": "31.0710.0002379/2019-4",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "Promotoria de Justiça de Diadema",
      "situacaoProcedimento": "Arquivado"
    },
    {
      "numero": "31.0006.0007766/2019-9",
      "classe": "Notícia de Fato - NF",
      "parte": "EMPRESA S.A. (INVESTIGADO)",
      "unidadeResponsavel": "6ª Promotoria de Justiça Criminal",
      "situacaoProcedimento": "Evoluído"
    }
  ],
  "status": "positivo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}