O que é
As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
...
Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf2/certidao-distribuicao
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
orgaotipo | string | Sim | Órgão a ser pesquisadoTipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
...
Valores possíveis para o campo “orgao”“tipo”
Valor | Descrição |
|---|---|
trf2civel | TRF2Cível |
jfrjeleitoral | JFRJEleitoral |
jfescriminal | JFESCriminal |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
...
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "negativo",
"nome": "EMPRESAFULANO DA LTDASILVA",
"cpfCnpj": "99999.999.999/0001-99",
"codigoVerificador": "E7QK.WQXT.ADJ4.X3DJ.8KWS",
"numeroCertidao": "20202022.0152484199999999999",
"dataEmissaodataHoraEmissao": "3122/0309/2022 12:16:51"",
"processos": [],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "indefinido",
"nome": null,
"cpfCnpj": null,
"numeroCertidao": null,
"dataHoraEmissao": null,
"codigoVerificador": null,
"processos": [],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "indefinidopositivo",
"nome": "EMPRESA LTDAS.A",
"cpfCnpj": "99.999.999/00019999-99",
"codigoVerificador": "A2EB.GQ8H.91UV.5XVQ.H79P",
"numeroCertidao": null"2022.99999999999",
"dataEmissaodataHoraEmissao": "3122/0309/2022 16:51" 13:39",
"processos": [
{
"numero": "5016294-09.2019.4.02.9999",
"classeProcessual": "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL",
"juizo": "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro",
"baseDeDados": "Seção Judiciária do Rio de Janeiro"
},
{
"numero": "5039969-30.2021.4.02.9999",
"classeProcessual": "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL",
"juizo": "10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro",
"baseDeDados": "Seção Judiciária do Rio de Janeiro"
}
],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
...
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "erro",
"mensagem": "O número do CPF/CNPJ não foiencontrado",
validado no banco de dados da Receita Federal. Certidão deverá ser requerida pessoalmente junto ao TRF2"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "erro",
"mensagem": "CPF não encontrado",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
...