O que é
A consulta CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - informa se uma empresa ou pessoa física sofreu alguma penalidade que a impeça de participar de licitações ou fazer contratos com a administração pública.Veja mais informações em nossa central de ajuda: CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/ceis
...
Include Page | ||||
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Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
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Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
cpfCnpj | String | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
Exemplos de retornos
Status 201
Include Page | ||||
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Include Page | ||||
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Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
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negativa | Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade |
positiva | Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade |
Resposta sem erro
Code Block | ||
---|---|---|
| ||
{ "status": "positiva", "nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "NOME DA EMPRESA", "razaoSocial": "RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA", "nomeFantasia": "NOME FANTASIA", "numeroProcesso": "PROCESSO 99999999", "tipoSancao": "Impedimento - Lei do Pregão", "dataInicioSancao": "21/08/2019", "dataFinalSancao": "19/08/2020", "orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)", "ufOrgaoSancionador": "ES", "origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)", "dataOrigemInformacoes": "02/01/2020", "dataPublicacao": "21/01/2020", "publicacao": "Sem Informação Seção 1 Pagina 2", "detalhamento": "", "abrangenciaDefinidaEmDecisaoJudicial": "Sem Informação", "fundamentacaoLegal": "Art. 7, Lei 10520/2002", "descricaoFundamentacaoLegal": "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.", "dataTransitoEmJulgado": "", "complementoOrgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SECONT", "observaçoes": "penalidade aplicada em razão de deixar de entregar os documentos exigidos no Edital N° 004/2017" } |
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