O que é
As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 6 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao
...
Include Page | ||||
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|
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
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Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
nome | string | Sim | Nome associado ao documento informado |
nomeSocial | string | Não | Nome social |
abrangencia | string | Sim | Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
tipo | string | Sim | Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
Valores possíveis para o campo “abrangencia“
Valor | Descrição |
---|---|
regional | Regional |
sjsp | Seção Judiciária de São Paulo |
sjms | Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
Valores possíveis para o campo “tipo“
Valor | Descrição |
---|---|
civel | Cível |
criminal | Criminal |
eleitoral | Para fins eleitorais (apenas CPF) |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
Include Page | ||||
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...
Include Page | ||||
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Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
---|---|
positivo | A pessoa ou empresa possui ações na região TRF3 |
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3 |
negativo | Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações na região TRF3 |
Respostas com registro encontradoIndefinido
Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações na região TRF3. Para ter a certidão para esse caso é preciso fazer a solicitação diretamente pelo site.
Code Block | ||
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| ||
{ "status": "indefinido", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." } |
...
Positivo
Code Block | ||
---|---|---|
| ||
{ "status": "positivo", "numero": "2022/000000045736", "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36", "processos": [ { "numero": "5024061-58.2021.4.03.6182", "classe": "1116 - EXECUÇÃO FISCAL", "situacao": "ANDAMENTO", "vara": "6182", "juizo": "7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo", "tipoParte": "EXECUTADO" } ], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." } |
Negativo
Code Block | ||
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| ||
{ "status": "negativo", "numero": "2022/000000045736", "codigoSeguranca": "09E09DDEB1F35284", "nome": "EMPRESA S.A", "cpfCnpj": "99.999.999/0001-99", "dataHoraEmissao": "21/09/2022 12:27:36", "processos": [], "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." } |
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