O que é
A consulta CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - informa se uma empresa recebeu algum tipo de punição, como multa, proibição, publicação extraordinária, suspensão/interdição das atividades.
Veja mais informações em nossa central de ajuda: CNEP - Cadastro Nacional Empresas Punidas
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/cnep
...
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
Exemplos de retornos
Status 201
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
...
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "positiv0positivo",
"cpfCnpj": "99999999999999",
"nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "Empresa XYZ",
"razaoSocial": "Empresa XYZ",
"nomeFantasia": "XYZ",
"numeroProcesso": "73851116",
"tipoSancao": "Multa - Lei 12.846/13",
"dataInicioSancao": "19/09/2018",
"dataFinalSancao": "19/09/2020",
"orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)",
"ufOrgaoSancionador": "ES",
"origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)",
"dataOrigemInformacoes": "19/09/2018",
"dataPublicacao": "19/09/2018",
"publicacao": "Diário Oficial do Estado Seção EXECUTIVO Pagina 9",
"detalhamento": "",
"valorMulta": "18219,70",
"fundamentacaoLegal": "Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013",
"descricaoFundamentacaoLegal": "Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento...",
"dataTransitoEmJulgado": "03/09/2018",
"complementoOrgao": ""
} |
...