O que é
A Certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é um documento oficial que atesta a existência ou não de processos judiciais em nome de uma pessoa física ou jurídica no âmbito do estado de Santa Catarina.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/tjsc/certidao
...
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
instanciaJudicial | string | Sim | Instância judicial para a pesquisa. Valores válidos: primeiroGrau (Comarcas e Turmas Recursais), segundoGrau (Tribunal de Justiça) |
modeloCertidao | string | Sim | Tipo de certidão desejada. Valores válidos: civel, criminal, eleitoral, falencia |
nome | string | Sim | Nome completo |
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado |
pais | string | Sim | País |
estado | string | Sim | Estado |
municipio | string | Sim | Município |
string | Sim | Email que receberá as notificações | |
finalidade | string | Sim | Finalidade da certidão |
endereco | string | Não | EndereçosecretName |
certificado_id | string | Não | Nome ID do certificado SSL para autenticação Gov.BR |
rg | string | Não | RG (apenas para pessoa física) |
rgOrgaoExpedidor | string | Não | Órgão expedidor do RG (apenas para pessoa física) |
nacionalidade | string | Não | Nacionalidade (apenas para pessoa física) |
estadoCivil | string | Não | Estado civil (apenas para pessoa física) |
nomeMae | string | Não | Nome da mãe (apenas para pessoa física) |
nomePai | string | Não | Nome do pai (apenas para pessoa física) |
dataNascimento | string | Não | Data de nascimento no formato d/m/Y (apenas para pessoa física) |
Regras de Validação
instanciaJudicial: Deve ser um dos valores válidos: primeiroGrau ou segundoGrau
...
Certidão de Falência (modeloCertidao = falencia) é exclusiva para primeiro grau
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
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Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
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