MTE - Certidão de Débitos Trabalhistas

O que é

Na consulta MTE - Certidão de débitos trabalhistas você verifica e pode emitir certidão que atesta se uma pessoa ou empresa possui débitos trabalhistas.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/mte/certidao-debito-trabalhista

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos decorrente de autuações relacionados ao documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos decorrente de autuações relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

{
  "status": "positivo",
  "cpfCnpj": "11.222.333/4444-55",
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "dataEmissao": "16/12/2020 12:11",
  "processos": [
    {
      "numero": "11111.01111/2011-11",
      "estabelecimento": "01.111.111/0001-11",
      "situacao": "Enviado p/ PFN",
      "categoriaInfracao": "FGTS",
      "capitulacaoInfracao": "Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990."
    },
    {
      "numero": "22222.22222/2010-02",
      "estabelecimento": "02.022.222/0020-22",
      "situacao": "Enviado p/ PFN",
      "categoriaInfracao": "Remuneração",
      "capitulacaoInfracao": "Art. 459, § 1º da CLT"
    }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro