Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários
O que é
A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.
Veja mais informações em nossa central de ajuda: Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios
URL Base:
Parâmetros do header
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
uf | string | Sim | Unidade da federação. Este campo é preenchido com a sigla do estado ou Distrito Federal ( df ) |
cpfCnpj | string | Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
inscricaoEstadualMg | string | Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado | Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara |
cep | string | Sim | CEP da pessoa ou empresa, com ou sem máscara |
numero | string | Não | Número do endereço |
complemento | string | Não | Complemento do endereço |
tipoComplemento | string | Obrigatório caso o parâmetro | Tipo de complemento do endereço |
Retornos possíveis da requisição
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos
Status 201
Status 422
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
negativo | NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado |
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado |
erro | Ocorre quando o documento informado não existe |
Resposta com registro encontrado
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{
"dataEmissao": "01/12/2020",
"dataValidade": "01/03/2021",
"nome": "FULANO DA SILVA",
"cpfCnpj": "999.999.999-99",
"logradouro": "AVENIDA CONTORNO",
"numero": "123",
"complemento": "",
"bairro": "SANTA EFIGENIA",
"cep": "30110915",
"distrito": "",
"municipio": "BELO HORIZONTE",
"uf": "MG",
"status": "negativo",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
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{
"dataEmissao": null,
"dataValidade": null,
"nome": "EMPRESA S/A",
"cpfCnpj": null,
"logradouro": null,
"numero": null,
"complemento": null,
"bairro": null,
"cep": null,
"distrito": null,
"municipio": null,
"uf": null,
"status": "indefinido",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}
Resposta com erro
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{
"status": "erro",
"mensagem": "Documento inexistente."
}