Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
uf	string	Sim	Unidade da federação. Este campo é preenchido com a sigla do estado ou Distrito Federal ( df )
cpfCnpj	string	Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadualMg	string	Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado	Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara
cep	string	Sim	CEP da pessoa ou empresa, com ou sem máscara
numero	string	Não	Número do endereço
complemento	string	Não	Complemento do endereço
tipoComplemento	string	Obrigatório caso o parâmetro `complemento` seja utilizado	Tipo de complemento do endereço

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

{
  "dataEmissao": "01/12/2020",
  "dataValidade": "01/03/2021",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "logradouro": "AVENIDA CONTORNO",
  "numero": "123",
  "complemento": "",
  "bairro": "SANTA EFIGENIA",
  "cep": "30110915",
  "distrito": "",
  "municipio": "BELO HORIZONTE",
  "uf": "MG",
  "status": "negativo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA S/A",
  "cpfCnpj": null,
  "logradouro": null,
  "numero": null,
  "complemento": null,
  "bairro": null,
  "cep": null,
  "distrito": null,
  "municipio": null,
  "uf": null,
  "status": "indefinido",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Documento inexistente."
}