Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
uf	string	Sim	Unidade da federação. Este campo é preenchido com a sigla do estado ou Distrito Federal ( df )
cpfCnpj	string	Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadualMg	string	Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado	Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara
cep	string	Sim	CEP da pessoa ou empresa, com ou sem máscara
numero	string	Não	Número do endereço
complemento	string	Não	Complemento do endereço
tipoComplemento	string	Obrigatório caso o parâmetro `complemento` seja utilizado	Tipo de complemento do endereço. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “tipoComplemento“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
AA	ALA
43	ALPHA 6
AN	ANDAR
AX	ANEXO
AP	APARTAMENTO
AR	AREA
AZ	ARMAZEM
BA	BANCA
BC	BARRACA
BR	BARRACAO
BE	BECO
BL	BLOCO
BX	BOX
CS	CAIS
CX	CAIXA
CP	CAIXA POSTAL
01	CAIXA POSTAL 68
CR	CAMARA
CT	CANTINA
CA	CASA
CE	CEASA
CZ	CHACARA
CQ	CHACARA QUEIROZ
CH	CHALE
C	CO
CB	COBERTURA
CC	COMERCIO
CM	COMODO
CD	CONDOMINIO
CJ	CONJUNTO
CL	CORRED. CENTRAL
CO	CORREDOR
DP	DEPOSITO
DO	DOCA
ED	EDIFICIO
EX	EIXO
EN	ENTRADA
EQ	ESQUINA
ET	ESTACAO
ES	ESTACIONAMENTO
EA	ESTANCIA
FO	FORNO
FR	FRENTE
FU	FUNDOS
GL	GALERIA
GP	GALPAO
GA	GARAGEM
GB	GLEBA
GJ	GRANJA
GR	GRUPO
GH	GUICHE
HG	HANGAR
LD	LADO
LT	LETRA
LC	LOC.USO COMERC.
LJ	LOJA
LO	LOTE
MA	MARGEM
MR	MARGINAL
MC	MERCADO
MT	METRO
MZ	MEZANINO
MD	MODULO
NL	NIVEL
NA	NUM ALTERNATIVO
OF	OFICINA
PR	PARADA
PA	PARTE
PP	PATIO
PV	PAVILHAO
PM	PAVIMENTO
PE	PEDREIRA
PN	PENITENCIARIA
PI	PILOTIS
PS	PISO
PL	PLATAFORMA
PO	PORAO
PT	PORTAO
PJ	POS LOJA
PD	PREDIO
QU	QUADRA
QA	QUARTEIRAO
KM	QUILOMETRO
QI	QUIOSQUE
RA	RANCHO
RS	RESERVA
RE	RESIDENCIA
RD	RESIDENCIAL
RO	RODOVIARIA
SL	SALA
SE	SECAO
ST	SETOR
03	SEXTA LOMBA
SC	SHOPING CENTER
SV	SHOPPING VALE
SI	SITIO
SB	SOBRADO
SJ	SOBRELOJA
SD	STAND
SU	SUBLOJA
SS	SUBSOLO
TC	TERMINAL CARGA
TE	TERRACO
TO	TERREO
TP	TIPO
RR	TORRE
TL	TRAILLER
TR	TRECHO
UN	UNIDADE
VL	VILA

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

{
  "dataEmissao": "01/12/2020",
  "dataValidade": "01/03/2021",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "logradouro": "AVENIDA CONTORNO",
  "numero": "123",
  "complemento": "",
  "bairro": "SANTA EFIGENIA",
  "cep": "30110915",
  "distrito": "",
  "municipio": "BELO HORIZONTE",
  "uf": "MG",
  "status": "negativo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA S/A",
  "cpfCnpj": null,
  "logradouro": null,
  "numero": null,
  "complemento": null,
  "bairro": null,
  "cep": null,
  "distrito": null,
  "municipio": null,
  "uf": null,
  "status": "indefinido",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Documento inexistente."
}