Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.

Veja mais informações em nossa central de ajuda: Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

uf

string

Sim

Unidade da federação. Este campo é preenchido com a sigla do estado ou Distrito Federal ( df )

cpfCnpj

string

Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

inscricaoEstadualMg

string

Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado

Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara

cep

string

Sim

CEP da pessoa ou empresa, com ou sem máscara

numero

string

Não

Número do endereço

complemento

string

Não

Complemento do endereço

tipoComplemento

string

Obrigatório caso o parâmetro complemento seja utilizado

Tipo de complemento do endereço. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.

Valores possíveis para o campo “tipoComplemento“

Valor

Descrição

Valor

Descrição

AA

ALA

43

ALPHA 6

AN

ANDAR

AX

ANEXO

AP

APARTAMENTO

AR

AREA

AZ

ARMAZEM

BA

BANCA

BC

BARRACA

BR

BARRACAO

BE

BECO

BL

BLOCO

BX

BOX

CS

CAIS

CX

CAIXA

CP

CAIXA POSTAL

01

CAIXA POSTAL 68

CR

CAMARA

CT

CANTINA

CA

CASA

CE

CEASA

CZ

CHACARA

CQ

CHACARA QUEIROZ

CH

CHALE

C

CO

CB

COBERTURA

CC

COMERCIO

CM

COMODO

CD

CONDOMINIO

CJ

CONJUNTO

CL

CORRED. CENTRAL

CO

CORREDOR

DP

DEPOSITO

DO

DOCA

ED

EDIFICIO

EX

EIXO

EN

ENTRADA

EQ

ESQUINA

ET

ESTACAO

ES

ESTACIONAMENTO

EA

ESTANCIA

FO

FORNO

FR

FRENTE

FU

FUNDOS

GL

GALERIA

GP

GALPAO

GA

GARAGEM

GB

GLEBA

GJ

GRANJA

GR

GRUPO

GH

GUICHE

HG

HANGAR

LD

LADO

LT

LETRA

LC

LOC.USO COMERC.

LJ

LOJA

LO

LOTE

MA

MARGEM

MR

MARGINAL

MC

MERCADO

MT

METRO

MZ

MEZANINO

MD

MODULO

NL

NIVEL

NA

NUM ALTERNATIVO

OF

OFICINA

PR

PARADA

PA

PARTE

PP

PATIO

PV

PAVILHAO

PM

PAVIMENTO

PE

PEDREIRA

PN

PENITENCIARIA

PI

PILOTIS

PS

PISO

PL

PLATAFORMA

PO

PORAO

PT

PORTAO

PJ

POS LOJA

PD

PREDIO

QU

QUADRA

QA

QUARTEIRAO

KM

QUILOMETRO

QI

QUIOSQUE

RA

RANCHO

RS

RESERVA

RE

RESIDENCIA

RD

RESIDENCIAL

RO

RODOVIARIA

SL

SALA

SE

SECAO

ST

SETOR

03

SEXTA LOMBA

SC

SHOPING CENTER

SV

SHOPPING VALE

SI

SITIO

SB

SOBRADO

SJ

SOBRELOJA

SD

STAND

SU

SUBLOJA

SS

SUBSOLO

TC

TERMINAL CARGA

TE

TERRACO

TO

TERREO

TP

TIPO

RR

TORRE

TL

TRAILLER

TR

TRECHO

UN

UNIDADE

VL

VILA

Retornos possíveis da requisição

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

 

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

negativo

NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado

indefinido

Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado

erro

Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 { "dataEmissao": "01/12/2020", "dataValidade": "01/03/2021", "nome": "FULANO DA SILVA", "cpfCnpj": "999.999.999-99", "logradouro": "AVENIDA CONTORNO", "numero": "123", "complemento": "", "bairro": "SANTA EFIGENIA", "cep": "30110915", "distrito": "", "municipio": "BELO HORIZONTE", "uf": "MG", "status": "negativo", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 { "dataEmissao": null, "dataValidade": null, "nome": "EMPRESA S/A", "cpfCnpj": null, "logradouro": null, "numero": null, "complemento": null, "bairro": null, "cep": null, "distrito": null, "municipio": null, "uf": null, "status": "indefinido", "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..." }

Resposta com erro

1 2 3 4 { "status": "erro", "mensagem": "Documento inexistente." }