CNEP - Cadastro Nacional Empresas Punidas

O que é

A consulta CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - informa se uma empresa recebeu algum tipo de punição, como multa, proibição, publicação extraordinária, suspensão/interdição das atividades.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/cnep

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	String	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Exemplos de retornos

Status 201

Status 422

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade
positivo	Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade

Resposta sem erro

{
  "status": "negativo"
}

{
    "status": "positivo",
    "cpfCnpj": "99999999999999",
    "nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "Empresa XYZ",
    "razaoSocial": "Empresa XYZ",
    "nomeFantasia": "XYZ",
    "numeroProcesso": "73851116",
    "tipoSancao": "Multa - Lei 12.846/13",
    "dataInicioSancao": "19/09/2018",
    "dataFinalSancao": "19/09/2020",
    "orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)",
    "ufOrgaoSancionador": "ES",
    "origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)",
    "dataOrigemInformacoes": "19/09/2018",
    "dataPublicacao": "19/09/2018",
    "publicacao": "Diário Oficial do Estado Seção EXECUTIVO Pagina 9",
    "detalhamento": "",
    "valorMulta": "18219,70",
    "fundamentacaoLegal": "Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013",
    "descricaoFundamentacaoLegal": "Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento ",
    "dataTransitoEmJulgado": "03/09/2018",
    "complementoOrgao": ""
}