CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
O que é
A consulta CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - informa se uma empresa ou pessoa física sofreu alguma penalidade que a impeça de participar de licitações ou fazer contratos com a administração pública.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/ceis
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | String | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99 |
Exemplos de retornos
Status 201
Status 422
Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
|---|---|
negativa | Empresa ou pessoa não está registrada e não sofreu penalidade |
positiva | Empresa ou pessoa está registrada e sofreu alguma penalidade |
Resposta sem erro
{
"status": "positiva",
"nomeInformadoPeloOrgaoSancionador": "NOME DA EMPRESA",
"razaoSocial": "RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA",
"nomeFantasia": "NOME FANTASIA",
"numeroProcesso": "PROCESSO 99999999",
"tipoSancao": "Impedimento - Lei do Pregão",
"dataInicioSancao": "21/08/2019",
"dataFinalSancao": "19/08/2020",
"orgaoSancionador": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)",
"ufOrgaoSancionador": "ES",
"origemInformacoes": "Governo do Estado do Espírito Santo (ES)",
"dataOrigemInformacoes": "02/01/2020",
"dataPublicacao": "21/01/2020",
"publicacao": "Sem Informação Seção 1 Pagina 2",
"detalhamento": "",
"abrangenciaDefinidaEmDecisaoJudicial": "Sem Informação",
"fundamentacaoLegal": "Art. 7, Lei 10520/2002",
"descricaoFundamentacaoLegal": "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.",
"dataTransitoEmJulgado": "",
"complementoOrgao": "SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - SECONT",
"observaçoes": "penalidade aplicada em razão de deixar de entregar os documentos exigidos no Edital N° 004/2017"
}{
"status": "negativa"
}