Fazenda DF - Certidão Negativa de Débitos

O que é

A certidão de débitos tributários da Fazenda do Distrito Federal atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários no Distrito Federal.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-df/certidao-negativa-debitos

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim quando `inscricaoImovel` não for enviado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
inscricaoImovel	string	Sim quando `cpfCnpj` não for enviado	Inscrição do imóvel a ser pesquisado.
tipo	string	Sim	Tipo de certidão. Valores possíveis na tabela abaixo.
finalidade	string	Sim	Finalidade da certidão. Valores possíveis na tabela abaixo.

Valores possíveis para o campo “tipo“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
debitos	Certidão de Débitos
dividas	Certidão de Dívida Ativa

Valores possíveis para o campo “finalidade“

Valor	Descrição

Valor	Descrição
21	Junto ao GDF
02	Quitação de Saldo Devedor
03	Lavrar Escritura Pública
04	Hipoteca de Imóvel
05	Inscrição no Cadastro Fiscal
06	Baixa de Inscrição
07	Registro Imobiliário
08	Prova Junto a Cartório
09	Prova Junto a IDHAB
10	Prova Junto ao Terracap
11	Isenção IPVA - Veículo Zero Km
12	Prova Junto a Justiça
13	Financiamento
14	Cadastro Bancário
15	Inventário
16	Formal De Partilha
17	Licitação
18	Alteração Cadastral
19	Venda
20	Cessão De Direitos
01	Alienação de Imóveis
22	Verificação de Débitos
23	Junto a Órgãos Públicos
24	Junto a Novacap
25	Transferência
26	Transferência de Veículo
27	Junto a Polícia Federal
28	Baixa Cadastro Detran/DF
29	Alteração Cadastral - CNAE Inativo
30	Certidão Declarada Nula Pela SUREC

Estrutura da resposta

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição:

Status 201

Status 422

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos para o documento pesquisado
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado quando usado CPF ou CNPJ

{
  "status": "negativo",
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "endereco": "SIA TRECHO 10, LOTE LOJA 02 04 E 06 MULTIFEIR 05",
  "cidade": "ZONA INDUSTRIAL  GUAR",
  "finalidade": "JUNTO AO GDF",
  "numeroCertidao": "997126005459999",
  "dataValidade": "15/01/2023",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

{
  "status": "indefinido",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Respostas com registro encontrado quando usado Inscrição do Imovel

{
  "status": "positivo",
  "inscricaoImovel": "99999999",
  "endereco": "SHC/S SQ 999 BL C AP 999",
  "cidade": "BRASILIA",
  "finalidade": "JUNTO AO GDF",
  "numeroCertidao": "999999999999999",
  "dataValidade": "23/01/2023",
  "debitos": [],
  "debitosDividaAtiva": [
    {
      "inscricao": "99999999999",
      "ano": 2021,
      "receita": "122 IPTU",
      "situacao": "NAO PAGO",
      "valor": 4861.46
    }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

{
  "status": "negativo",
  "inscricaoImovel": "99999999",
  "endereco": "SHC/S SQ 999 BL C AP 999",
  "cidade": "BRASILIA",
  "finalidade": "JUNTO AO GDF",
  "numeroCertidao": "999999999999999",
  "dataValidade": "23/01/2023",
  "debitos": [],
  "debitosDividaAtiva": [],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "NÚMERO DE INSCRIÇÃO NÃO CADASTRADO",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}