Fazenda DF - Certidão Negativa de Débitos
O que é
A certidão de débitos tributários da Fazenda do Distrito Federal atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários no Distrito Federal.
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-df/certidao-negativa-debitos
URL Base:
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim quando | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
inscricaoImovel | string | Sim quando | Inscrição do imóvel a ser pesquisado. |
tipo | string | Sim | Tipo de certidão. Valores possíveis na tabela abaixo. |
finalidade | string | Sim | Finalidade da certidão. Valores possíveis na tabela abaixo. |
Valores possíveis para o campo “tipo“
Valor | Descrição |
|---|---|
debitos | Certidão de Débitos |
dividas | Certidão de Dívida Ativa |
Valores possíveis para o campo “finalidade“
Valor | Descrição |
|---|---|
21 | Junto ao GDF |
02 | Quitação de Saldo Devedor |
03 | Lavrar Escritura Pública |
04 | Hipoteca de Imóvel |
05 | Inscrição no Cadastro Fiscal |
06 | Baixa de Inscrição |
07 | Registro Imobiliário |
08 | Prova Junto a Cartório |
09 | Prova Junto a IDHAB |
10 | Prova Junto ao Terracap |
11 | Isenção IPVA - Veículo Zero Km |
12 | Prova Junto a Justiça |
13 | Financiamento |
14 | Cadastro Bancário |
15 | Inventário |
16 | Formal De Partilha |
17 | Licitação |
18 | Alteração Cadastral |
19 | Venda |
20 | Cessão De Direitos |
01 | Alienação de Imóveis |
22 | Verificação de Débitos |
23 | Junto a Órgãos Públicos |
24 | Junto a Novacap |
25 | Transferência |
26 | Transferência de Veículo |
27 | Junto a Polícia Federal |
28 | Baixa Cadastro Detran/DF |
29 | Alteração Cadastral - CNAE Inativo |
30 | Certidão Declarada Nula Pela SUREC |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
Status 422
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
Status | Significado |
|---|---|
indefinido | Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado |
negativo | NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado |
positivo | Foram encontrados débitos para o documento pesquisado |
erro | Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto |
Respostas com registro encontrado quando usado CPF ou CNPJ
{
"status": "negativo",
"nome": "EMPRESA LTDA",
"cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
"endereco": "SIA TRECHO 10, LOTE LOJA 02 04 E 06 MULTIFEIR 05",
"cidade": "ZONA INDUSTRIAL GUAR",
"finalidade": "JUNTO AO GDF",
"numeroCertidao": "997126005459999",
"dataValidade": "15/01/2023",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}{
"status": "indefinido",
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}
Respostas com registro encontrado quando usado Inscrição do Imovel
{
"status": "positivo",
"inscricaoImovel": "99999999",
"endereco": "SHC/S SQ 999 BL C AP 999",
"cidade": "BRASILIA",
"finalidade": "JUNTO AO GDF",
"numeroCertidao": "999999999999999",
"dataValidade": "23/01/2023",
"debitos": [],
"debitosDividaAtiva": [
{
"inscricao": "99999999999",
"ano": 2021,
"receita": "122 IPTU",
"situacao": "NAO PAGO",
"valor": 4861.46
}
],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}
Resposta com erro