Prefeitura BH - Certidão Negativa de Débitos - ISS Para fins junto ao INSS

O que é

Na consulta Prefeitura BH - Certidão Negativa de Débitos - você verifica se uma pessoa possui débitos ou pendências fiscais em Belo Horizonte.

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/prefeitura-bh/certidao-negativa-debitos/iss-inss

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpf	string	Sim	CPF a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

{
  "status": "positivo",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

{
    "codigoControle": "AAAAAAAAAA",
    "numeroCertidao": "99.999.999",
    "anoCertidao": "2020",
    "dataExpedicao": "10/12/2020",
    "dataValidade": "10/03/2021",
    "horarioRequerimento": "12:43:15",
    "nome": "NOME",
    "cpf": "915.821.996.04",
    "endereco": "RUA , 999 - COMPLEMENTO - BAIRRO - 99999-999 - CIDADE - MG",
    "quitacoes": [
        {
            "inscricaoMunicipal": "99999999999",
            "atividade": "ENGENHEIRO ARQUITETO",
            "dataInicio": "30/12/2000",
            "situacao": "BAIXADA",
            "dataBaixa": "30/12/2002",
            "exerciciosQuitados": [
                "2000",
                "2001",
                "2002"
            ]
        }
    ],
    "status": "negativo",
    "pdf": "..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Cpf ou cnpj inexistente."
}