Prefeitura BH - Certidão Negativa de Débitos - ISS

O que é

Na consulta Prefeitura BH - Certidão Negativa de Débitos - você verifica se uma pessoa ou empresa possui débitos ou pendências fiscais em Belo Horizonte. 

Veja mais informações em nossa central de ajuda: Prefeitura BH - Certidão Negativa de Débitos

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/prefeitura-bh/certidao-negativa-debitos/iss

URL Base:

Parâmetros do header

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Authorization

String

Sim

Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer

Callback

String

Não

URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

Nome

Tipo

Obrigatório?

Descrição

cpfCnpj

string

Sim

CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99

Retornos possíveis da requisição

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

Status

Significado

Descrição

Informações retornadas

201

Created

Solicitação criada

Campo requestId, com o ID da requisição criada.

422

Unprocessable Entity

A solicitação contém erro

Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

1 2 3 {   "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42" }

Status 422

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 {   "message": "The given data was invalid.",   "errors": {     "cpf": [       "O campo cpf é obrigatório."     ],     "nome": [       "O campo name é obrigatório."     ]   } }

 

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status

Significado

Status

Significado

negativo

NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado

positivo

Foram encontrados débitos relacionados ao documento pesquisado

indefinido

Situação em que o site informa que não foi possível emitir a certidão

erro

Ocorre quando o documento informado não existe

 

Resposta com registro encontrado

Certidão positiva:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 { "endpoint": "prefeitura-bh-certidao-negativa-debitos-iss", "codigoControle": "AAAAAAAAAA", "numeroCertidao": "99.999.999", "anoCertidao":"2020", "dataExpedicao": "10/12/2020", "dataValidade": "09/01/2021", "horarioRequerimento": "11:46:43", "nome": "NOME DA PESSOA OU EMPRESA", "cpfCnpj": "99.999.999.0001.99", "pendencias": [ { "tipo": "LANCAMENTO C/DEBITO", "tributo": "ISSQN AUTONOMO", "exercicio": "2015", "lancamento": "999999999999999", "identificador": "9999999999" } ], "status": "positivo", "pdf": "..." }

 

Certidão negativa:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 { "endpoint": "prefeitura-bh-certidao-negativa-debitos-iss", "codigoControle": "ABKLIGPOPK", "numeroCertidao": "14.323.889", "anoCertidao":"2020", "dataExpedicao": "10/12/2020", "dataValidade": "09/01/2021", "horarioRequerimento": "11:46:43", "nome": "CRAWLY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA", "cpfCnpj": "29.178.865.0001.24", "pendencias": [], "status": "negativo", "pdf": "..." }

 

Resultado indefinido:

1 2 3 4 5 { "endpoint": "prefeitura-bh-certidao-negativa-debitos-iss", "status": "indefinido", "pdf": "..." }

 

Resposta com erro

1 2 3 4 { "status": "erro", "mensagem": "Cpf ou cnpj inexistente." }