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O que é

Na Consulta MEI você verifica se uma pessoa está cadastrada como microempreendedora individual e pode emitir o certificado em caso positivo.

Na condição de microempreendedora individual a pessoa atende a algumas condições, que estão listadas nesta página: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes

Sobre a requisição:

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/mei/certificado

URL Base:

Parâmetros do header

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpf	String	Sim	CPF a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
dataNascimento	String	Sim	Data de nascimento no formato dd/mm/aaaa ( dia/mês/ano )

Retornos possíveis da requisição

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos

Status 201

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo name é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )

Valores possíveis do campo “status“

Status	Significado
baixada	Certidão baixada com sucesso
ativa	Certidão ativa
erro	Documento não possui empresas ou dados informados estão divergentes

Resposta com registro encontrado

{
  "nomeEmpresarial": "FULANO DA SILVA 99999999999",
  "nomeEmpresario": "FULANO DA SILVA",
  "capitalSocial": 1456,
  "rg": "99999999",
  "orgaoEmissao": "SSP",
  "ufEmissao": "SP",
  "cpf": "999.999.999-99",
  "situacaoCadastralVigente": "ATIVO",
  "dataInicioSituacaoCadastralVigente": "08/09/2016",
  "CNPJ": "99.999.999/0001-99",
  "enderecoComenrcial": {
    "cep": "99999-999",
    "logradouro": "RUA DA RUA",
    "numero": "123",
    "bairro": "CENTRO",
    "municipio": "JUIZ DE FORA",
    "uf": "MG"
  },
  "dataInicioAtividades": "08/09/2016",
  "formaAtuacao": "Internet, Em local fixo fora da loja",
  "ocupacaoPrincipal": "Editor(a) de lista de dados e de outras informações, independente",
  "atividadePrincipalCnae": "58.19-1/00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos",
  "ocupacoesSecundarias": [
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Editor(a) de jornais diários independente",
      "atividadeScundariaCnae": "58.12-3/01 - Edição de jornais diários"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Editor(a) de jornais não diários independente",
      "atividadeScundariaCnae": "58.12-3/02 - Edição de jornais não diários"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Técnico(a) de manutenção de computador independente",
      "atividadeScundariaCnae": "95.11-8\/00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Instrutor(a) de informática, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "85.99-6/03 - Treinamento em informática"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Instalador(a) de rede de computadores, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "61.90-6/99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Editor(a) de livros, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "58.11-5/00 - Edição de livros"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Editor(a) de revistas, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "58.13-1/00 - Edição de revistas"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Editor(a) de vídeo, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "59.12-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Professor(a) particular, independente",
      "atividadeScundariaCnae": "85.99-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente"
    },
    {
      "ocupacaoSecundaria": "Digitador(a) independente",
      "atividadeScundariaCnae": "82.19-9/99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente"
    }
  ],
  "status": "ativa",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "CPF informado não tem empresas."
}

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "A data informada não é igual a que consta do cadastro do CPF."
}