O que é
As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.
...
Veja mais informações em nossa central de ajuda: TRF - Tribunal Regional Federal - Certidão de Distribuição
Sobre a requisição:
Método: POST
Endereço: URL Base + /api/maestro/trf3/certidao-distribuicao
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Parâmetros do header
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
Authorization | String | Sim | Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com |
Callback | String | Não | URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST. |
Parâmetros do body
Nome | Tipo | Obrigatório? | Descrição |
|---|---|---|---|
cpfCnpj | string | Sim | CPF ou CNPJ a ser pesquisado. |
nome | string | Sim | Nome associado ao documento informado |
abrangencia | string | Sim | Abrangência da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
tipo | integer | Sim | Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis. |
...
Valor | Descrição |
|---|---|
2 | Certidão de Distribuição para Fins Eleitorais |
4 | Certidão de Distribuição |
Estrutura da resposta
Status | Significado | Descrição | Informações retornadas |
|---|---|---|---|
201 | Created | Solicitação criada | Campo requestId, com o ID da requisição criada. |
422 | Unprocessable Entity | A solicitação contém erro | Em quais campos houve erro. |
Exemplos de retornos quando você faz a requisição:
Status 201
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
...
| Include Page | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Exemplos de retornos do resultado da pesquisa
Valores possíveis do campo “status“
...
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "positivo",
"numero": "2020.0006406611",
"codigoSeguranca": "e25556b9 32a27160 cb9e024f a0657440 cac7b87bcac7b87a",
"nome": "EMPRESA S.A",
"cpfCnpj": "99.999.999/0001-99",
"processos": [
{
"numero": "0005292-42.2003.4.03.6111",
"classeSituacao": "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA / DIGITALIZADO AO PJe",
"orgaoJulgadorRelator": "TERCEIRA TURMA / MAIRAN MAIA",
"tipo": "APELADO(A)",
"assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público",
"dataDistribuicao": "01/03/2018",
"exequente": null,
"autor": null,
"litisconsorteAtivo": null,
"requerente": null
},
{
"numero": "0001505-48.2007.4.03.6114",
"classeSituacao": "APELAÇÃO CÍVEL / DIGITALIZADO AO PJe",
"orgaoJulgadorRelator": "SEXTA TURMA / FÁBIO PRIETO",
"tipo": "APELADO(A)",
"assunto": "Telefonia - Concessão/Permissão/Autorização - Serviços - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público",
"dataDistribuicao": "22/02/2016",
"exequente": null,
"autor": null,
"litisconsorteAtivo": null,
"requerente": null
}
],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
| Code Block | ||
|---|---|---|
| ||
{
"status": "negativo",
"numero": "2020.00066524260006652429",
"codigoSeguranca": "09bdf32e 57413661 ea7af0d5 189f1de0 4414bfcf4414bfaa",
"nome": "PEDROFULANO FONTENELLEDA REIS CORDEIROSILVA",
"cpfCnpj": "082999.850999.766999-0199",
"processos": [],
"pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
} |
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